Acordo de não persecução penal: a negociação como realidade, primeiras impressões e seus impactos

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dc.contributor.advisorFabretti, Humberto Barrionuevo
dc.contributor.authorGodoy, Marcos Eugênio Lucas de
dc.contributor.refereesBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.refereesGarcia, Juliana
dc.date.accessioned2023-03-15T19:23:24Z
dc.date.available2023-03-15T19:23:24Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA Lei 13.964/2019 alterou substancialmente as leis de âmbitos penal e processual penal. Uma das novidades trazidas pela Lei em comento foi a inclusão no ordenamento jurídico do Acordo de Não Persecução Penal. Este Instituto já era conhecido no bojo jurídico, com previsão em Resolução editada pelo Conselho Nacional de Ministério Público. Por não se tratar de uma lei, havia uma resistência na utilização de tal resolução. Com a entrada em vigor da Lei Anticrime, essa discussão foi encerrada e hoje nos deparamos com essa nova realidade, a da negociação penal. Em verdade, já existiam institutos que nos remetiam ao experimento de uma justiça penal negocial, mas que não comparava ao acordo previsto em questão. Com isso, a expectativa é de que haja uma mudança no entendimento do legislador para que seus objetivos idealizados sejam alcançados.pt_BR
dc.description.abstractThe Law no. 13.964/2019 substantially amended the laws on criminal matters and criminal procedure. One of the novelties brought by this law was the inclusion in our legal system of the agreement not to prosecute, or non prosecution agreement. This institute was already known to us. It was provided for in a resolution edited by the National Public Prosecutor's Office (Conselho Nacional do Ministério Público) and because it was provided for in an instrument other than the law and passed through all the necessary constititutional procedure, there was no adhesion as it is now provided for. With the entry into force of the anti-crime law, this discussion was closed and today we are faced with this new reality, that of criminal negotiation. It is true that there were already institutes that referred us to the trial of a criminal justice negotiation but nothing compared to the agreement provided for in the law in question. A change in mentality will be necessary for the osobjetives idealized by the legislator to be reached.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31743
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordo de não persecução penal (ANPP)pt_BR
dc.subjectlei anticrimept_BR
dc.subjectdireito processual penalpt_BR
dc.subjectnon prosecution agreementpt_BR
dc.subjectanti-crime lawpt_BR
dc.subjectcriminal procedural lawpt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal: a negociação como realidade, primeiras impressões e seus impactospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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