A necessidade de fundamentação dos veredictos no tribunal do júri

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dc.contributor.advisorDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.authorKeber, Jordan Windson
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2023-03-09T23:38:48Z
dc.date.available2023-03-09T23:38:48Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é analisar o sistema do Tribunal do Júri brasileiro. A inserção de leigos na administração da justiça criminal tem sido uma prática adotada por diversos países que consideram democrática a ideia de que os cidadãos sejam julgados por seus pares. No Brasil, o veredicto é proferido por leigos, presididos por um juiz profissional. Consequentemente, o Brasil optou por atribuir o julgamento de crimes dolosos contra a vida ao Tribunal do Júri, com veredictos baseados na íntima convicção. A ausência de fundamentação contraria o Estado democrático de Direito, por impossibilitar o controle da adequação dos veredictos à lei. Além disso, há uma incompatibilidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a fundamentação das decisões judiciais. Portanto, com base nesses elementos, entende-se que o Brasil deva alterar sua sistemática do Tribunal do Júri.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of this work is to analyze the Brazilian Jury System. The insertion of lay jurors in the administration of criminal justice has been a practice adopted by several countries that consider democratic for citizen to be judged by their peers. In Brazil, the verdict is declared by lay jurors, presided over by a professional judge. Consequently, Brazil has chosen to attribute the trial of intentional crimes against life to the Jury, with verdicts based upon personal conviction. The absence of reasoning contradicts the Democratic Rule of Law, for making it impossible to control the adequacy of the verdicts to the law. Besides that, there is an incompatibility with article 93, IX, of the Federal Constitution, which imposes the reasoning of judicial decisions. Therefore, based upon these elements, it is understood that Brazil should change its Jury Court System.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31561
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectíntima convicçãopt_BR
dc.subjectfundamentação das decisõespt_BR
dc.subjectprocesso criminalpt_BR
dc.subjectpersonal convictionpt_BR
dc.subjectreasoning of decisionspt_BR
dc.subjectcriminal procedurept_BR
dc.titleA necessidade de fundamentação dos veredictos no tribunal do júript_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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