Obrigações positivas e a razão de ser do Estado

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dc.contributor.advisorCalhao, Antônio Ernani Pedroso
dc.contributor.authorCampos, Thomaz Sassi
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesTheophilo Júnior, Roque
dc.date.accessioned2023-04-01T00:39:07Z
dc.date.available2023-04-01T00:39:07Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo elucidar o conceito de obrigações positivas do Estado em relação à sua razão de ser. Buscam-se respostas, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais, por meio do exame de julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Corte Europeia de Direitos Humanos. Nesse sentido, o propósito essencial da existência do Estado é teorizado, e em especial a sua atuação enquanto agente de transformação da realidade. É o Estado que, diretamente, catalisa a (in)efetividade de direitos e garantias fundamentais inestimáveis, como, por exemplo, o direito à vida. Por essa perspectiva, a investigação se aprofunda por meio da análise do direito fundamental à segurança pública, conforme estabelecido pelo artigo 144 da Constituição de 1988, e coloca em questão um julgamento emblemático do Superior Tribunal de Justiça, cujo resultado é confrontado com a intepretação de um acórdão proferido pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Questionam-se os recursos já tradicionalmente empregados pelo Estado para se eximir de seus deveres constitucionais, por meio de uma abordagem histórica e analítica do princípio da reserva do possível e da teoria da interrupção da causalidade. Os conceitos de responsabilidade civil e obrigações positivas do Estado surgem, a partir disso, como ferramentas indispensáveis para a concretização da razão de ser do Estado, que assume o importante papel de (in)viabilizador de determinadas condições para o desenvolvimento pleno de sua população. Ainda, observa-se a responsabilidade inerente ao Estado diante da violação sistemática de direitos de sua população, de restaurador do status quo ante, assegurador do equilíbrio.pt_BR
dc.description.abstractIn this essay, the concept of positive obligations, regarding the State’s fundamental mission and purpose, is explored theoretically, at first, and developed through case-law study, further into the research. Thusly, the essay approaches a few selected case-law judgments from the Brazilian higher courts, notably Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça, as well as the European Court of Human Rights. Hence, we begin by examining theoretically what it means to say that a State has a specific mission or set of goals, and how this influences, both positively and negatively, its action towards the rights and the very reality of its population – in that sense, certain key human rights are studied in this light, e.g. the right to life. In this way, the essay deepens its investigation by approaching the fundamental right to public safety, as defined by article 144 of the Brazilian Constitution. To do so, a key judgment from Brazilian higher court Superior Tribunal de Justiça is questioned and contrasted against another case-law from the European Court of Human Rights. Next, the concepts of the State’s civil liability and positive obligations appear, in light of the aforementioned debate, as vital tools for the State’s achievement of its goals and mission. Likewise, the State’s role in promoting or hampering the development of its population is explored through these ideas of liability and affirmation of rights. Lastly, upon facing the continuous violation of its citizen’s fundamental rights, the State must also act as a restorer of balance .pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32023
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrazão de ser do estadopt_BR
dc.subjectobrigações positivaspt_BR
dc.subjectresponsabilidade do estadopt_BR
dc.subjectthe state’s missionpt_BR
dc.subjectpositive obligationspt_BR
dc.subjectstate responsibilitypt_BR
dc.titleObrigações positivas e a razão de ser do Estadopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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