O cabimento de julgamento estendido em embargos de declaração
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Giaimo, Mariane de Oliveira Di
Orientador
Dellore, Luiz Guilherme Pennacchi
Título da Revista
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Programa
Resumo
A substituição dos embargos infringentes pela previsão do julgamento estendido no artigo 942 do Código de Processo Civil trouxe dúvidas, divergências e omissões quanto à sua aplicação. Assim, tais problemas trazem insegurança jurídica devido à falta de previsão legislativa para certos tipos de recursos. Deste modo, neste trabalho, visa-se discorrer e chegar a uma conclusão sobre o cabimento da técnica de julgamento estendido no caso dos embargos de declaração, a partir de uma explicação geral sobre os aclaratórios, seus efeitos e sobre o julgamento estendido, suas previsões para um estudo sobre o mencionado cabimento, bem como pesquisas na jurisprudência. Desta maneira, chegou-se à conclusão de que independente do mérito se o julgamento estendido favorece ou não o sistema processual, o fato é que para que se mantenha a coerência do artigo 942 supracitado com o restante do previsto no Código de Processo Civil, entende-se que tal técnica de julgamento deve ser aplicada nos recurso de embargos de declaração, fazendo-se distinções da oposição de embargos de declaração em relação a tipos diferentes de recursos.
The substitution of the infringing embargoes by the provision of the extended judgment (article 942 of the Braziliam Code of Civil Procedure), has raised doubts, divergences and omissions regarding its application for certain types of appeals. Thus, such problems bring legal uncertainty due to the lack of legislative provision. Thus, in this work, we aim to discuss and reach a conclusion on the appropriateness of the extended judgment technique in the case of declaration embargos, based on a general explanation of the declarations, their effects and on the extended judgment, its predictions for a study on the mentioned fit, as well as jurisprudential research. Thus, it was concluded that regardless of the merit of whether the extended trial favors the procedural system or not, the fact is that in order to maintain the coherence of the aforementioned article 942 with the rest of the provisions of the Civil Procedure Code, it is understood that such a judgment technique should be applied in the appeals of declaration embargos, making distinctions of the opposition of embargoes of declaration in relation to different types of appeals.
The substitution of the infringing embargoes by the provision of the extended judgment (article 942 of the Braziliam Code of Civil Procedure), has raised doubts, divergences and omissions regarding its application for certain types of appeals. Thus, such problems bring legal uncertainty due to the lack of legislative provision. Thus, in this work, we aim to discuss and reach a conclusion on the appropriateness of the extended judgment technique in the case of declaration embargos, based on a general explanation of the declarations, their effects and on the extended judgment, its predictions for a study on the mentioned fit, as well as jurisprudential research. Thus, it was concluded that regardless of the merit of whether the extended trial favors the procedural system or not, the fact is that in order to maintain the coherence of the aforementioned article 942 with the rest of the provisions of the Civil Procedure Code, it is understood that such a judgment technique should be applied in the appeals of declaration embargos, making distinctions of the opposition of embargoes of declaration in relation to different types of appeals.
Descrição
Palavras-chave
embargos de declaração , julgamento estendido , artigo 942 do Código de Processo Civil , embargoes of declaration , extended judgment , article 942 of the Brazilian Civil Procedure Code