Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: a modulação do artigo nº 170-a, do código tributário nacional

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Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Meniquetti, Guilherme Siqueira
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo a análise da modulação do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (CTN), cujo teor trata da vedação à compensação mediante o aproveitamento de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, verificando a rigidez da norma em destaque, focando na análise da compensação no âmbito dos créditos tributários federais, haja vista as diferentes regulações sobre a matéria nas esferas estaduais, distrital e municipais, com destaques na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e dos Órgão de julgamento administrativos, bem como analisando os reveses das decisões que permitem e que não permitem a compensação tributária antes do trânsito em julgado.
The purpose of this article is to analyze the modulation of article 170-A, of the National Tax Code, whose content deals with the prohibition of tax refund through the use of another tribute before the res judicta of the respective judicial decision, verifying the rigidity of the highlighted rule, focusing on the analysis of compensation within the scope of federal tax credits, given the different regulations on the matter at the state, district and municipal levels, with highlights in the jurisprudence of the Federal Regional Courts and Administrative Judgment, as well as analyzing the setbacks of the decisions that allow and that do not allow the tax compensation before the final decision.
Descrição
Palavras-chave
compensação , crédito tributário , trânsito em julgado
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