A inconstitucionalidade da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica

dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorBarreto, Julia Rodrigues
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesGoto, Caroline Yuka
dc.date.accessioned2023-03-17T00:28:48Z
dc.date.available2023-03-17T00:28:48Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo primordial analisar a controvérsia acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica, isto com base em uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro e do posicionamento da atual jurisprudência pátria. A relevância da controvérsia é inquestionável, dado que, no ano de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.163.020/RS, afetou a tese pelo rito de Recurso Repetitivo. Isto posto, após o estudo dos materiais relativos à questão, busca-se uma resposta satisfatória para o deslinde desse embate jurídico.pt_BR
dc.description.abstractThe present work has as main objective to analyze the controversy about the inclusion of the Tariff for the Use of the Transmission System (TUST) and the Tariff for the Use of the Distribution System (TUSD), based on the calculation of the Tax on the Circulation of Goods (ICMS) incident on electric energy, this based on a systematic analysis of the Brazilian legal system and the positioning of the current national jurisprudence. The relevance of the controversy is unquestionable, given that, in 2017, the Superior Court of Justice (STJ), through the Divergence Embargos in Special Resource nº. 1.163.020/RS, affected the thesis through the rite of Repetitive Resource. That said, after studying the materials related to the issue, a satisfactory answer is sought to resolve this legal conflict.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31802
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectenergia elétricapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectTUSDpt_BR
dc.subjectTUSTpt_BR
dc.subjecteletric powerpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétricapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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