A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil como garantia e proteção à agricultura familiar

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dc.contributor.advisorAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.authorSilva, Caroline dos Santos
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesAmaro, Elisabete Aloia
dc.date.accessioned2023-04-06T22:25:20Z
dc.date.available2023-04-06T22:25:20Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractAnte à necessidade de verificar a proteção conferida à pequena propriedade rural no ordenamento jurídico, em virtude da importância da agricultura familiar para o consumo interno do País, pesquisa-se sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e suas implicações jurídicas no contexto atual. Para obter tal objetivo, faz-se necessário percorrer o conceito de propriedade, as nuances do instituto da penhora, os bens considerados impenhoráveis, o conteúdo da legislação em vigor que dispõe acerca da pequena propriedade rural, sua impenhorabilidade, bem como o conceito de agricultura familiar. Realiza-se, então, uma pesquisa doutrinária acerca do tema, análise de argumentos jurisprudenciais e, ainda, a própria inspeção legislativa. Posto isso, afere-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se resume em uma garantia constitucional, atendendo tal conceito de pequena propriedade aos requisitos estabelecidos em lei. No mais, o seu valor para a sociedade é acentuado, principalmente em virtude do caráter de abastecimento da população pela agricultura familiar, o que impõe o reconhecimento e necessidade de que a jurisprudência e entendimento legislativo estejam cada vez mais em consonância com a realidade do campo e sua contribuição para a coletividade.pt_BR
dc.description.abstractIn view of the need to verify the protection granted to small rural properties in the legal system, due to the importance of family farming for the country's domestic consumption, research is carried out on the unseizability of small rural properties and its legal implications in the current context. To obtain this objective, it is necessary to go through the concept of property, the nuances of the attachment institute, the goods considered unseizable and the content of the legislation in force that has about the small rural property, its unseizability, as well as the concept of family farming. A doctrinal research is then carried out on the subject, analysis of jurisprudential arguments and, still, the legislative inspection itself. That said, it is verified that the unseizability of the small rural property is summarized in a constitutional guarantee, meeting this concept of small property to the requirements established by law. Furthermore, its value to society is accentuated, mainly due to the nature of supplying the population by family farming, which imposes the recognition and need for jurisprudence and legislative understanding to be increasingly in line with the reality of the countryside and its contribution to the community.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32052
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpequena propriedade ruralpt_BR
dc.subjectimpenhorabilidadept_BR
dc.subjectagricultura familiarpt_BR
dc.subjectsmall rural propertypt_BR
dc.subjectunseizabilitypt_BR
dc.subjectfamily farmingpt_BR
dc.titleA impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil como garantia e proteção à agricultura familiarpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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