O imposto de renda sobre contratos de parceria rural: busca pelo desenvolvimento sustentável?
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mota, Giovanna Milano
Orientador
Leão, Martha Toribio
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Programa
Resumo
As normas tributárias extrafiscais ou indutoras são aquelas em que a finalidade precípua não é arrecadar, mas sim estimular ou desestimular comportamentos. No âmbito do agronegócio, é muito comum nos depararmos com o Contrato de Parceria Rural, a partir do qual o outorgante destina terras ao outorgado, que irá desenvolver a atividade rural, sendo que ambos dividem os riscos da atividade econômica e são tributados da mesma forma. Seria isso uma indução ao desenvolvimento sustentável? Em caso positivo, esses efeitos estão sendo, de fato, produzidos? O presente trabalho tem como objeto o enfrentamento dessas questões. Assim, a pesquisa se presta a examinar a finalidade extrafiscal vinculada ao meio ambiente e a questões sociais existente na tributação pelo Imposto de Renda de Contratos de Parceria Rural, além de avaliar a sua aptidão para alcançar os resultados pretendidos.
Extra-tax or inductive tax rules are those in which the primary purpose is not to collect, but to stimulate or discourage behavior. In the context of agribusiness, it is very common to come across the Rural Partnership Contract, in which the grantor allocates land to the grantee, who will develop the rural activity, considering thatboth share the risks of the economic activity and are taxed in the same way. Is this an inducement to sustainable development? If so, are these effects actually being produced? The purpose of this paper is to address these questions. Thus, the research aims to examine the extra-fiscal purpose linked to the environment and social issues that exists in the taxation of Rural Partnership Contracts by Income Tax, as well as evaluatingits ability to achieve the intended results.
Extra-tax or inductive tax rules are those in which the primary purpose is not to collect, but to stimulate or discourage behavior. In the context of agribusiness, it is very common to come across the Rural Partnership Contract, in which the grantor allocates land to the grantee, who will develop the rural activity, considering thatboth share the risks of the economic activity and are taxed in the same way. Is this an inducement to sustainable development? If so, are these effects actually being produced? The purpose of this paper is to address these questions. Thus, the research aims to examine the extra-fiscal purpose linked to the environment and social issues that exists in the taxation of Rural Partnership Contracts by Income Tax, as well as evaluatingits ability to achieve the intended results.
Descrição
Palavras-chave
extrafiscalidade , desenvolvimento sustentável , agronegócio , contrato de parceria rural , tax law , extrafiscality , inductive tax rules , sustainable development