Análise do reparo do dano na lei de crimes ambientais em relação ao animal

dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorSantos, Lucas Matheus da Silva
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.date.accessioned2022-08-01T21:43:28Z
dc.date.available2022-08-01T21:43:28Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente estudo tem o objetivo de analisar a legislação brasileira em face da proteção aos animais domésticos, bem como apontar eventuais lacunas ou incoerências no ordenamento jurídico pátrio a respeito do tema. Sabe-se que esse tipo de discussão é recorrente em nosso sistema judicial, tendo casos de grande notoriedade como no julgamento das vaquejadas e dos rodeios pelo STF. Por meio desse estudo busca-se fazer uma análise de como foram redigidos os dispositivos da Lei 9605/98 no tocante aos animais. Sabe-se que essa Lei tem por finalidade a proteção e reparo do meio ambiente, então aqui será observado como essa proteção é feita para garantir ao animal seu direito constitucional de vedação à crueldade. Além disso, veremos com é a aplicação dos juízes e tribunais das Leis de Proteção Animal, e se os dispositivos de proteção ao animal atendem a finalidade a que se propõem.pt_BR
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the Brazilian legislation in the face of the protection of domestic animals, as well as to point out possible gaps or inconsistencies in the national legal system regarding the theme. It is known that this type of discussion is recurrent in our judicial system, with cases of great notoriety as in the trial of vaquejadas and rodeos by the STF. This study seeks to analyze how the provisions of Law 9605/98 were drafted with regard to animals. It is known that this Law aims to protect and repair the environment, so here it will be observed how this protection is done to guarantee the animal its constitutional right to prohibit cruelty. In addition, we will see how the Animal Protection Laws are applied by judges and courts, and whether animal protection devices serve the purpose for which they are proposed.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30331
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcrimes ambientaispt_BR
dc.subjectanimaispt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectcriminal lawpt_BR
dc.subjectanimalspt_BR
dc.subjectenvironmental crimespt_BR
dc.titleAnálise do reparo do dano na lei de crimes ambientais em relação ao animalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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