Análise da compatibilidade do modelo de contrato de compra e venda de ações da CCI com o ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorLuís, Daniel Tavela
dc.contributor.authorLaurito, Guilherme Cunha
dc.contributor.refereesRamunno, Pedro Alves Lavacchini
dc.contributor.refereesDonario, Sofia
dc.date.accessioned2023-09-05T14:03:57Z
dc.date.available2023-09-05T14:03:57Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEste trabalho estudará o modelo de contrato de compra e venda de ações elaborado pela Câmara de Comércio Internacional, notadamente em relação as suas cláusulas relativas à definição do preço, o mecanismo de ajuste do preço, a previsão de rescisão do contrato com base na ocorrência de eventos materiais adversos e, por fim, as restrições de non-compete e non-solicitation. O objetivo desta pesquisa é identificar se as cláusulas mencionadas acima são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como propor soluções para sanar incompatibilidades identificadas. Isto será averiguado a partir de uma análise normativa e doutrinária relativa ao conteúdo destas cláusulas.
dc.description.abstractThis research will study the share purchase agreement model prepared by the International Chamber of Commerce, notably in relation to its clauses regarding the definition of the price, the price adjustment mechanism, the provision of termination of the contract based on the occurrence of material adverse changes and, finally, the non-compete and non-solicitation restrictions. The objective of this research is to identify if the clauses mentioned above are compatible with the Brazilian legal system, as well as to propose solutions to remedy identified incompatibilities. This will be verified based on a normative and doctrinal analysis of the content of these clauses.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33242
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcâmara de comércio internacional
dc.subjectcontrato de compra e venda de ações
dc.subjectpreço e ajuste de preço
dc.subjectcláusula MAC
dc.subjectinternational chamber of commerce
dc.subjectshare purchase agreement
dc.subjectprice and price adjustment
dc.subjectMAC clause
dc.titleAnálise da compatibilidade do modelo de contrato de compra e venda de ações da CCI com o ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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