A locação de imóveis sobre o regime juridico diferencial das relações de direito privado

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Monteiro, Luiz Felipe Novo
Orientador
Almeida, Washington Carlos de
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Resumo
O presente trabalho tem como objeto de pesquisa analisar a lei 14.010 e seus afeitos nos contratos de locação durante a pandemia. O tema é de grande importancia no direito civil em geral, visto que a atual situação da pandemia alterou todo o paradigma da sociedade e por conseguinte as normas legais e a forma com que elas são aplicados devem se adequar ao meio. Primeiramente, estudar-se-á a como o estado interfere na esfera privada do direito, seu conceito e causa. Após, buscaremos entender a relação entre a lei da liberdade econômica que alterou o artigo 421 do Código Civil com a interferência do estado no direito privado. Por fim, estuda-se a lei 14.010 e seu projeto de lei, analisando os artigos que tratam da locação de imóveis, buscando possiveis interpretações.
This current work has as research object to analyze the law 14.010 and its effects in lease agreement during the pandemic scenario. The topic is of great importance in private law in general, since the current situation of the pandemic has changed the whole paradigm of society and therefore the legal regulations and the way in which they are applied must be adapted to the environment. First, it will be studied how the state interferes in the private sphere of law, its concept and cause. Then, we will try to understand the relationship between the law of economic freedom that altered the article 421 of the Brazilian Civil Code with the state's interference in private law. Finally, we study the law 14.010 and its bill, analyzing the articles that deal with rental properties, looking for possible interpretations
Descrição
Palavras-chave
direito civil , REJET , locação , private law , rental properties
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