O tratamento concedido aos créditos originários de adiantamento de contrato de câmbio no âmbito da recuperação judicial

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dc.contributor.advisorRodrigues, Luiz Gustavo Friggi
dc.contributor.authorDante, Lucila Elena Estevam
dc.contributor.refereesMelo, Cinira Gomes Lima
dc.contributor.refereesRamunno, Pedro Alves Lavacchini
dc.date.accessioned2023-10-05T23:45:31Z
dc.date.available2023-10-05T23:45:31Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar o tratamento jurídico concedido ao Adiantamento de Contrato de Câmbio no âmbito do processo de Recuperação Judicial, bem como a possibilidade de execução dos créditos decorrentes desse contrato em face do devedor em recuperação judicial. Inicialmente, serão tecidas algumas considerações acerca do processo recuperacional, regulado pela Lei nº 11.101/2005, para que se possa compreender o tratamento concedido ao crédito decorrente de ACC no âmbito da LRF. Em seguida, serão abordados alguns aspectos dessa espécie de contrato, que consiste em compra e venda de moeda estrangeira celebrada entre o exportador brasileiro e a instituição financeira, cuja finalidade é o financiamento da produção de bens e serviços destinados ao comércio internacional. Desse modo, a instituição financeira antecipa ao exportador o dinheiro em moeda nacional, tornando-se credora da moeda estrangeira a ser entregue pelo importador das mercadorias. No âmbito da Lei nº 11.101/2005, os créditos decorrentes dessa espécie contratual possuem caráter extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do processo recuperacional. Logo, o presente trabalho tem como finalidade analisar as peculiaridades do ACC, bem como os efeitos práticos de sua extraconcursalidade e a possibilidade de sua execução em face do devedor em recuperação judicial
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the legal treatment granted to the Advance Exchange Agreement within the Judicial Recovery Process, as well as the possibility of enforcement of the claims arising from this contract against the debtor in judicial recovery. Initially, some considerations will be made about the recovery process, regulated by Law no 11.101/2005, in order to understand the treatment granted to the credit resulting from Advance Exchange Agreement under the Judicial Recovery Law. Next, some aspects of this type of contract will be afressed, which consists of the purchase and sale of foreign currency concluded between the Brazilian exporter and the financial institution, the purpose of which is to finance the production of goods and services destined for international trade. Thus, the financial institution advances the money in national currency to the exporter, becoming a creditor of the foreign currency to be delivered by the importer of the goods. Under Law No. 11.101/2005, credits arising from this contractual type have an extra-bankruptcy nature, not being subject to the effects of the recovery process. Therefore, this study aims to analyze the peculiarities of the Advance Exchange Agreement, as well as the practical effects of its out-of-court status and the possibility of its enforcement against the debtor in judicial recovery.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33562
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectadiantamento de contrato de câmbio
dc.subjectrecuperação judicial
dc.subjectcréditos extraconcursais
dc.subjectadvance exchange agreement
dc.subjectrecovery process
dc.subjectextra-bankruptcy
dc.titleO tratamento concedido aos créditos originários de adiantamento de contrato de câmbio no âmbito da recuperação judicial
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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