Trabalhadoras domésticas e violência: uma análise da aplicação da Lei Maria da Penha

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dc.contributor.advisorBertolin, Patrícia Tuma Martins
dc.contributor.authorRoque, Camila Bertoleto
dc.date.accessioned2023-02-03T12:12:58Z
dc.date.available2023-02-03T12:12:58Z
dc.date.issued2022-06-20
dc.description.abstractPartindo do estudo das raízes históricas do trabalho doméstico e das estruturas patriarcais que modelam a sociedade ocidental, esta dissertação busca promover a reflexão sobre os direitos garantidos pelas convenções internacionais e acerca da efetividade da proteção conferida pela Lei nº 11.340/06 para as trabalhadoras domésticas nos casos de violência praticados por seus empregadores. Para tanto, foi realizada pesquisa jurisprudencial, até março de 2022, em todos os tribunais estaduais e trabalhistas do Brasil a fim de verificar como se dá a aplicação da Lei nestes casos e quais são os principais debates jurídicos travados pelo Judiciário brasileiro sobre o tema. O resultado deste levantamento foi a descoberta de 16 casos que discutiam a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o pagamento de indenização pelos agressores e, de forma geral, a incidência da Lei Maria da Penha nos julgamentos violência doméstica cometida por empregadores ou seus familiares. Por fim, como forma de ilustrar os pontos mais relevantes abordados no trabalho, foi realizada a análise do caso emblemático da morte do menino Miguel, filho da empregada doméstica Mirtes, que, em 2 de junho de 2020, caiu do 9º andar de um prédio de luxo em Recife/PE enquanto procurava por sua mãe, que havia sido obrigada a continuar trabalhando durante o auge da pandemia da Covid-19.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31212
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectempregadas domésticaspt_BR
dc.subjectviolência doméstica e familiarpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.titleTrabalhadoras domésticas e violência: uma análise da aplicação da Lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3835-829Xpt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2947674901033939pt_BR
local.contributor.board1Columbu, Francesca
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2949205160237141pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8891-3351pt_BR
local.contributor.board2Silva, Artenira da Silva e
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3279747633416042pt_BR
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-1716-6133pt_BR
local.description.abstractenStarting from the study of the historical roots of domestic work and the patriarchal structures that shape western society, this dissertation seeks to promote reflection on the rights guaranteed by international conventions and on effectiveness of the protection provided by Law nº 11.340/06 for domestic workers in cases of violence committed by their employers. From this point on, a jurisprudential research was carried out, until March 2022, in all state and labor courts in Brazil in order to verify how the law is applied in these cases and what are the main legal debates held by the Brazilian Judiciary on the subject. The result of this survey was the discovery of 16 cases that discussed the jurisdiction of the Court of Domestic and Family Violence against Women, the payment of compensation by the aggressors and, in general, the incidence of the Maria da Penha Law in the trials of domestic violence committed by employers or their family members. Finally, as a way of illustrating the most relevant points addressed in the work, the case study of the death of the boy Miguel, son of the maid Mirtes, who, on June 2, 2020, fell from the 9th floor of a building in Recife/PE while looking for his mother, who had been forced to continue working during the height of the Covid-19 pandemic.pt_BR
local.keywordsmaidspt_BR
local.keywordsdomestic and family violencept_BR
local.keywordsMaria da Penha Lawpt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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