Pessoas trans e o direito fundamental ao trabalho Brasil: omissão legal ou liberdade contratual
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-12-17
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vieira, Daniel Küster Lima
Orientador
Soares, Irineu Carvalho de Oliveira
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Programa
Resumo
Com foco na análise do direito fundamental ao trabalho previsto na Constituição Federal de 1988, este estudo examinou a omissão legal em relação ao exercício desse direito pelas pessoas transsexuais, transgêneros e travestis. Foram analisadas as razões que afastam essa comunidade do mercado de trabalho formal, muitas vezes limitando suas opções à prostituição e marginalização. Além disso, o trabalho avaliou os limites da atuação estatal frente à liberdade de contratar, princípio basilar da livre iniciativa no ordenamento jurídico brasileiro. Ao observar medidas legislativas e executivas de inclusão adotadas em outros contextos, como para mulheres e pessoas negras, destacou-se a necessidade de iniciativas voltadas à superação do preconceito estrutural contra pessoas trans e travestis. O estudo conclui que a inclusão desse grupo no mercado de trabalho formal exige a promoção de políticas públicas harmônicas entre a autonomia dos empregadores e a eficácia do direito fundamental ao trabalho, assegurando condições dignas de subsistência e participação social.
Focusing on the analysis of the fundamental right to work enshrined in the 1988 Brazilian Federal Constitution, this study examined the legal omission regarding the exercise of this right by transsexual, transgender, and travesti individuals. The reasons that exclude this community from the formal labor market, often limiting their options to prostitution and marginalization, were analyzed. Additionally, the study evaluated the limitations of state action in relation to the freedom to contract, a cornerstone principle of free enterprise in Brazilian law. By examining legislative and executive inclusion measures adopted in other contexts, such as for women and Black individuals, the need for initiatives aimed at overcoming structural prejudice against trans and travesti individuals was highlighted. The study concludes that the inclusion of this group in the formal labor market requires the promotion of public policies that harmonize employers’ autonomy with the effectiveness of the fundamental right to work, ensuring dignified conditions for subsistence and social participation.
Focusing on the analysis of the fundamental right to work enshrined in the 1988 Brazilian Federal Constitution, this study examined the legal omission regarding the exercise of this right by transsexual, transgender, and travesti individuals. The reasons that exclude this community from the formal labor market, often limiting their options to prostitution and marginalization, were analyzed. Additionally, the study evaluated the limitations of state action in relation to the freedom to contract, a cornerstone principle of free enterprise in Brazilian law. By examining legislative and executive inclusion measures adopted in other contexts, such as for women and Black individuals, the need for initiatives aimed at overcoming structural prejudice against trans and travesti individuals was highlighted. The study concludes that the inclusion of this group in the formal labor market requires the promotion of public policies that harmonize employers’ autonomy with the effectiveness of the fundamental right to work, ensuring dignified conditions for subsistence and social participation.
Descrição
Palavras-chave
direito fundamental ao trabalho , pessoas trans , travestis , liberdade de contratar , discriminação no mercado de trabalho formal , direito constitucional , omissão legal , fundamental right to work , trans people , freedom of contract , discrimination in the formal labor market , constitutional law , legal omission