Da necessidade de regulamentação específica para apostas esportivas em plataformas digitais no Brasil

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dc.contributor.advisorBruno, Reinaldo Moreira
dc.contributor.authorDiedrich, Anna Beatrice
dc.contributor.refereesZimmermann Neto, Carlos Frederico
dc.contributor.refereesMoreira Filho, Guaracy
dc.date.accessioned2023-07-20T14:34:22Z
dc.date.available2023-07-20T14:34:22Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo científico tem por objetivo principal discorrer sobre a importância e a necessidade de regulamentação específica para as apostas esportivas no Brasil, demonstrando os benefícios em regulamentar tal atividade no território brasileiro, bem como os seus eventuais prejuízos em caso de não aceitação dessa regulamentação. De forma que será realizada uma análise aprofundada, por meio interdisciplinar, que passa pelo Direito Constitucional, Direito Desportivo, Direito Internacional, Direito Tributário, Direito Penal e Direito Contratual. Além disso, demonstrar-se-á as brechas jurídicas que as casas de apostas esportivas utilizam-se para atuarem frente aos apostadores brasileiros enquanto a regulamentação específica não se faz presente.pt_BR
dc.description.abstractThe main purpose of this scientific article is to discuss the importance and need for specific regulation for sports betting in Brazil, demonstrating the benefits of regulating such activity in the Brazilian territory, as well as its possible losses in case of non-acceptance of such regulation. In this way, an in-depth analysis will be made, by means of an interdisciplinary approach that includes Constitutional Law, Sports Law, International Law, Tax Law, Criminal Law, and Contractual Law. In addition, it will be shown the legal loopholes that sportsbooks use to act against Brazilian bettors while the specific regulation is not present.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33080
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectapostas esportivaspt_BR
dc.subjectdireito desportivopt_BR
dc.subjectlegislação regulatóriapt_BR
dc.subjectartigo científicopt_BR
dc.subjectsports bettingpt_BR
dc.subjectsports lawpt_BR
dc.subjectregulatory legislationpt_BR
dc.subjectscientific articlept_BR
dc.titleDa necessidade de regulamentação específica para apostas esportivas em plataformas digitais no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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