O combate institucional à lavagem de dinheiro no brasil a partir da lei 9.613/98 e posterior lei 12.683/2012
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Muller, Daniel Leão
Orientador
Avelino, Pedro Buck
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo objetiva analisar conceitos e institutos relacionados a aplicabilidade do direito penal em sede de lavagem de dinheiro e, ato contínuo, foram realizadas análises sobre os comandos legais que disciplinam o tema e que dizem respeito à fundamentação jurídica do combate à lavagem de capitais, suas fases de conformação e bens jurídicos protegidos, além da análise sobre os contornos de suas tipificações e as teorias correlatas, especialmente a Teoria da Cegueira Deliberada de aplicabilidade controversa ao crime de lavagem de capitais. Como metodologia para o desenvolvimento desta pesquisa, foi empregada a pesquisa bibliográfica em doutrinas e artigos pertinentes ao tema em análise aliada à pesquisa documental na legislação e jurisprudência selecionada, restando claro que para a exata compreensão do cenário em que se amplia a prática do crime de lavagem de capitais, torna-se por certo relevante o constante estudo e aprimoramento das ferramentas jurídicas aptas ao controle das atividades econômicas visando desestimular a correlação dos negócios ilícitos e seus recursos com as funções governamentais oficiais e empresas que figuram atuando na esfera da licitude.
This article aims to analyze concepts and institutes related to the applicability of criminal law in the context of money laundering and, subsequently, analysis were carried out on the legal commands that discipline the subject and that relate to the legal basis of the fight against money laundering, its phases of conformation and protected legal assets, in addition to the analysis of the contours of its typifications and related theories, especially the Theory of Willful Blindness of controversial applicability to the crime of money laundering. As a methodology for the development of this research, bibliographic research was used in doctrines and articles relevant to the topic under analysis, combined with documentary research in legislation and selected jurisprudence, leaving it clear that for the exact understanding of the scenario in which the practice of the crime of money laundering, the constant study and improvement of legal tools capable of controlling economic activities is certainly relevant, aiming to discourage the correlation of illicit business and its resources with official governmental functions and companies that are acting in the sphere of legality.
This article aims to analyze concepts and institutes related to the applicability of criminal law in the context of money laundering and, subsequently, analysis were carried out on the legal commands that discipline the subject and that relate to the legal basis of the fight against money laundering, its phases of conformation and protected legal assets, in addition to the analysis of the contours of its typifications and related theories, especially the Theory of Willful Blindness of controversial applicability to the crime of money laundering. As a methodology for the development of this research, bibliographic research was used in doctrines and articles relevant to the topic under analysis, combined with documentary research in legislation and selected jurisprudence, leaving it clear that for the exact understanding of the scenario in which the practice of the crime of money laundering, the constant study and improvement of legal tools capable of controlling economic activities is certainly relevant, aiming to discourage the correlation of illicit business and its resources with official governmental functions and companies that are acting in the sphere of legality.
Descrição
Palavras-chave
lavagem de capitais , bem jurídico protegido , teoria da cegueira deliberada , money laundering , protected legal asset , willful blindness theory