A (in)efetividade das medidas atípicas de execução pecuniária no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: apreensão de passaporte, bloqueio de carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de crédito

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorAssis, Carlos Augusto de
dc.contributor.authorVictorino, Victoria Di Crisci
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.contributor.refereesCaraciola, Andrea Boari
dc.date.accessioned2023-10-06T21:40:49Z
dc.date.available2023-10-06T21:40:49Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO artigo busca examinar como o Tribunal de Justiça de São Paulo instrumentaliza a cláusula geral prevista no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com o objetivo de verificar em que medida realiza o ideal de efetividade que motivou a extensão da norma da atipicidade das medidas executivas para as execuções por quantia, permitindo a fixação ao devedor solvente e contumaz da apreensão de seu passaporte, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito. Pretende, ainda, avaliar a fundamentação utilizada pelo julgador ao deferir uma das medidas atípicas, tendo em vista os critérios doutrinários e jurisprudenciais estabelecidos, observando os impactos causados, a partir do estudo de casos em que deferidas, especificamente, a apreensão de passaporte, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito. Ao final, foi possível concluir pela ausência de sincronia entre os requisitos necessários para imposição das medidas, o que pode ser um fator do resultado de inefetividade das medidas atípicas.
dc.description.abstractThe article seeks to examine how the Court of Justice of São Paulo (TJSP) implements the general clause provided for in Article 139, IV, of the Code of Civil Procedure, in order to verify to what extent it realizes the ideal of effectiveness that motivated the extension of the rule of atypical executive measures for executions by amount, allowing the fixation to the solvent and contumacious debtor of the seizure of his passport, suspension of National Driver's License and blocking of credit cards. It also intends to evaluate the reasoning used by the judge when granting one of the atypical measures, in view of the doctrinal and jurisprudential criteria established, observing the impacts caused, from the study of cases in which granted, specifically, seizure of passport, suspension of National Driver's License and blocking of credit cards. In the end, it was possible to conclude that there was no synchrony between the requirements necessary to impose the measures, which may be a factor in the result of the ineffectiveness of the atypical measures.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33566
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectmedidas atípicas de execução civil de pagar quantia certa
dc.subjectefetividade
dc.subjectapreensão de passaporte
dc.subjectsuspensão de Carteira Nacional de Habitação
dc.subjectatypical measures of civil enforcement to pay certain amount
dc.subjecteffectiveness
dc.subjectpassport seizure
dc.subjectsuspension of national driving license
dc.titleA (in)efetividade das medidas atípicas de execução pecuniária no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: apreensão de passaporte, bloqueio de carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de crédito
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
VICTORIA DI CRISCI VICTORINO ._3488853_assignsubmission_file_TCC - VICTORIA DI CRISCI VICTORINO -vfinal.pdf
Tamanho:
661.74 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis