Emissão de certificados de recebíveis imobiliários à luz da instrução CVM nº 476
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Granja, Guilherme Lopes Spada Benevides
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente estudo tem como finalidade expor a as principais características do título de valor mobiliário chamado de certificado de recebíveis, na sua modalidade imobiliária, conhecido no mercado de valores mobiliários como Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), bem como de analisar a sua emissão quando pautada pela Instrução 476 (ICVM 476), divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários no dia 16 de janeiro de 2009. Cabe dizer que este trabalho se limitará a evidenciar o conceito dos CRIs, a sua natureza jurídica e a sua evolução com o passar dos anos, desde a sua criação no mercado brasileiro, até o presente. Quanto a emissão dos CRIs pela ICVM 476, se limitará a expor o conceito de oferta pública com esforços restritos, bem como a fazer um breve comparativo com a oferta pública tradicional, evidenciando as vantagens da primeira em relação a segunda, principalmente dos pontos de vista operacional e de custos.
The purpose of this study is to expose the main characteristics of the security called “certificado de recebíveis”, in its real estate modality, known in the securities market as Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), as well as to analyze its issuance when ruled by Instrução 476 (ICVM 476), released by Comissão de Valores Mobiliários on January 16, 2009. It is worth mentioning that this work will be limited to highlighting the concept of CRIs, their legal nature and their evolution over the years, from their creation in the Brazilian market until the present. As for the issue of the CRIs by ICVM 476, it will limit itself to exposing the concept of private placement offering, as well as to making a brief comparison with the public offering, highlighting the advantages of the former in relation to the latter, mainly from the operational and cost points of view.
The purpose of this study is to expose the main characteristics of the security called “certificado de recebíveis”, in its real estate modality, known in the securities market as Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), as well as to analyze its issuance when ruled by Instrução 476 (ICVM 476), released by Comissão de Valores Mobiliários on January 16, 2009. It is worth mentioning that this work will be limited to highlighting the concept of CRIs, their legal nature and their evolution over the years, from their creation in the Brazilian market until the present. As for the issue of the CRIs by ICVM 476, it will limit itself to exposing the concept of private placement offering, as well as to making a brief comparison with the public offering, highlighting the advantages of the former in relation to the latter, mainly from the operational and cost points of view.
Descrição
Palavras-chave
mercado de capitais , certificados de recebíveis imobiliários , instrução CVM 476 , capital markets , certificados de recebíveis imobiliários , instrução CVM 476