Incidente de resolução de demandas repetitivas e efetividade processual

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dc.contributor.advisorFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.authorFaria, Rafaella Ferreira de
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.contributor.refereesTamer, Maurício
dc.date.accessioned2022-07-29T21:08:04Z
dc.date.available2022-07-29T21:08:04Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação ao ordenamento jurídico brasileiro o instrumento processual chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cuja inspiração veio do modelo alemão conhecido como Musterverfahren. O presente instrumento surge em um cenário de intensificação de judicialização de casos da vida cotidiana, com uma consequente sobrecarga do judiciário. Pretendeu o legislador com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que quando houvesse repetição de casos discutindo assuntos semelhantes, não tenham eles decisões conflitantes. O presente estudo analisa o processamento deste instrumento à luz do princípio da efetividade processual, com uma coleta de dados dos incidentes já instaurados no Tribunal de Justiça de São Paulo.pt_BR
dc.description.abstractThe New Code of Civil Procedure brought as an innovation to the Brazilian law the procedural instrument called the Incident of Resolution of Repetitive Demands, whose inspiration came from the German model known as Musterverfahren. The present instrument appears in a scenario of intensification of judicialization of cases of daily life, with a consequent overload of the judiciary. The legislator with the Incident of Incident of Resolution of Repetitive Demands intended that when there are repeated cases discussing similar issues, they would not have conflicting decisions. The present study analyzes the procedure of this instrument on the basis of the principle of procedural effectiveness, with a collection of data from the incidents already filed at the São Paulo Court of Justice.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30163
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectincidente de resolução de demandas repetitivaspt_BR
dc.subjectefetividade processualpt_BR
dc.subjectincident of resolution of repetitive demandspt_BR
dc.subjectprocedural effectivenesspt_BR
dc.titleIncidente de resolução de demandas repetitivas e efetividade processualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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