A importância do advogado de defesa na condução do inquérito policial: o advento da lei n° 13.245/16 e o inquérito 4831 do STF
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, João Vicente Deltreggia
Orientador
Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho busca analisar a importância do advogado de defesa na condução
do inquérito policial, a fim de garantir os direito e liberdades individuais do acusado.
Ademais, com os adventos das alterações propostas pela promulgação da Lei n°
13.245/16, que promoveu alterações na Lei n° 8.906/94, compreendida pelo Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, será tratada sua importância e
seus impactos nos debates acerca do inquérito policial e uma possível aplicabilidade
dos princípios garantidos através da Constituição Federal de 1988, do contraditório e
da ampla defesa como forma de assegurar a busca da verdade real no inquérito
policial, principalmente, nas oportunidades dos interrogatórios e oitiva de
testemunhas. Ainda, foi demonstrada sua aplicação no recente Inquérito promovido
pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, este trabalho pautou-se em análise voltada
para a revisão bibliográfica, consultando as doutrinas em direito processual penal e
no que consiste a análise documental voltada para as legislações, jurisprudência e,
principalmente sobre as determinações sobre o Supremo Tribunal Federal.
This work seeks to examine the importance of defence counsel in conducting police investigations in order to guarantee the rights and freedoms of the individual accused. Moreover, with the advent of the amendments proposed by the enactment of Law no. 13.245/16, which promoted amendments to Law no. 8.906/94, comprised by the Lawyer's Statute and the Brazilian Bar Association, its importance and impact on the debates about the police inquiry and a possible applicability of the principles guaranteed by the 1988 Federal Constitution, the contradictory and the broad defense as a way to ensure the search for the real truth in the police inquiry, especially in the opportunities of interrogation and hearing of witnesses, will be addressed. Furthermore, its application was demonstrated in the recent Inquiry promoted by the Federal Supreme Court. In addition, this work was based on an analysis focused on bibliographic review, consulting the doctrines in criminal procedural law and in what consists the documental analysis focused on legislation, jurisprudence and, especially, on determinations on the Federal Supreme Court.
This work seeks to examine the importance of defence counsel in conducting police investigations in order to guarantee the rights and freedoms of the individual accused. Moreover, with the advent of the amendments proposed by the enactment of Law no. 13.245/16, which promoted amendments to Law no. 8.906/94, comprised by the Lawyer's Statute and the Brazilian Bar Association, its importance and impact on the debates about the police inquiry and a possible applicability of the principles guaranteed by the 1988 Federal Constitution, the contradictory and the broad defense as a way to ensure the search for the real truth in the police inquiry, especially in the opportunities of interrogation and hearing of witnesses, will be addressed. Furthermore, its application was demonstrated in the recent Inquiry promoted by the Federal Supreme Court. In addition, this work was based on an analysis focused on bibliographic review, consulting the doctrines in criminal procedural law and in what consists the documental analysis focused on legislation, jurisprudence and, especially, on determinations on the Federal Supreme Court.
Descrição
Palavras-chave
inquérito , policial , sistemas , processuais , contraditório , inquiry , police , systems , proceedings , contradictory