O aumento da judicialização da saúde em razão da pandemia
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Almeida, Lucas Antonio Schoba
Orientador
Lima, Fernando Rister de Sousa
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Programa
Resumo
The present course conclusion paper is the result of a study on the increase in lawsuits related to the health area, due to the pandemic, and the grounds that profile the legal scenario for the granting of medicines, treatments and insums, seeking to verify the responses of the legal system to the new needs and principles that guide the solutions adopted by the Court of Justice of the State of São Paulo. To this end, the article is part of a historical examination of the right to health prior to the 1988 Constitution and analyzes this theoretical basis from the perspective of the new constitutional perspective, considering the amendments of the aforementioned Charter and guidelines of the Unified Health System.
The evolution through which the right to health has passed, with the incorporation of a democratic, universal and hierarchical ideal, has transformed the legal environment into an alternative system, used to require demands previously denied by the government.
In a notorious way, the law no. 13.979/2020, in article 3, item VIII, authorized the import and distribution of any medical products subject to health surveillance without registration in ANVISA considered essential to help combat the coronavirus pandemic, thus opening up fraud-prone loopholes that could subsequently cause damage to public coffers and, consequently, to the population itself dependent on state resources with regard to access to health.
In this sense, the research aims to identify whether the decisions made in the TJSP favor access to health, even if to the detriment of the exary, so that individual interests can overlap with the collectivity, even when exceptionally, through a theoretical (constitutional and sociological) and empirical investigation with regard to the data collected by the collegiate decisions. The first was based on a deductive analysis of Niklas Luhmann's work "The restitution of the twelfth camel", observing the economic limits imposed. On the other hand, empirical research was
based on the Court's judicial precedents, i.e. documentary investigation of decisions on the supply of drugs, treatment and supplies during the pandemic.
Put another way, from the moment a problem is diagnosed in the management of public policies, there is scope for third parties to benefit from the situation by pulling benefits that differ from those offered by The SUS, which, although authorized in the legislative field, they do not have sufficient scientific basis on their effectiveness, generating a significant increase in salutary legal claims and reflecting on the phenomenon called judicialization.
O presente trabalho de conclusão de curso é resultado de um estudo acerca do aumento das demandas judiciais relacionadas à área da saúde, em razão da pandemia, e dos fundamentos que perfilham o cenário jurídico referente a concessão de medicamentos, tratos e insumos, buscando verificar as respostas do ordenamento jurídico às novas necessidades e os princípios que norteiam as soluções adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para isso, o artigo parte de um exame histórico do direito à saúde anteriormente à Constituição de 1988 e analisa essa base teórica sob a perspectiva da nova ótica constitucional, considerando as alterações da citada Carta e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A evolução pela qual tem passado o direito à saúde, com a incorporação de um ideário democrático, universal e hierarquizado, acabou por transformar o ambiente jurídico em um sistema alternativo, utilizado para requerer demandas negadas anteriormente pelo poder público. Notadamente, A Lei nº 13.979/2020, em seu artigo 3º, inciso VIII, autorizou a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, abrindo, dessa forma, lacunas passíveis de fraude que poderão, posteriormente, causar prejuízos aos cofres públicos e, consequentemente, à própria população dependente dos recursos estatais no que se refere ao acesso à saúde. Nesse sentido, a pesquisa tem por escopo identificar se as decisões exaradas no TJSP privilegiam o acesso à saúde, mesmo que em detrimento do erário, de modo que os interesses individuais possam se sobrepor à coletividade (ainda quando excepcionalmente) através de uma investigação teórica, constitucional e sociológica, e empírica no que se refere aos dados coletados pelas decisões colegiadas. A primeira teve por base uma análise dedutiva da obra de Niklas Luhmann “A restituição do décimo segundo camelo”, observando os limites econômicos impostos1. Por outro lado, a pesquisa empírica lastreou-se nos precedentes judiciais do Tribunal, ou seja, na investigação documental das decisões relativas ao fornecimento de fármacos, tratos e insumos durante a pandemia. Dito de outra forma, a partir do momento em que se é diagnosticado um problema na gestão das políticas públicas, abre-se margem para que terceiros beneficiem-se da situação pleiteando benesses divergentes às oferecidas pelo SUS, que, muito embora autorizadas no âmbito legislativo, não possuem embasamento científico suficiente acerca da sua eficácia, gerando um aumento significativo das demandas judiciais salutares e refletindo no fenômeno chamado judicialização.
O presente trabalho de conclusão de curso é resultado de um estudo acerca do aumento das demandas judiciais relacionadas à área da saúde, em razão da pandemia, e dos fundamentos que perfilham o cenário jurídico referente a concessão de medicamentos, tratos e insumos, buscando verificar as respostas do ordenamento jurídico às novas necessidades e os princípios que norteiam as soluções adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para isso, o artigo parte de um exame histórico do direito à saúde anteriormente à Constituição de 1988 e analisa essa base teórica sob a perspectiva da nova ótica constitucional, considerando as alterações da citada Carta e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A evolução pela qual tem passado o direito à saúde, com a incorporação de um ideário democrático, universal e hierarquizado, acabou por transformar o ambiente jurídico em um sistema alternativo, utilizado para requerer demandas negadas anteriormente pelo poder público. Notadamente, A Lei nº 13.979/2020, em seu artigo 3º, inciso VIII, autorizou a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, abrindo, dessa forma, lacunas passíveis de fraude que poderão, posteriormente, causar prejuízos aos cofres públicos e, consequentemente, à própria população dependente dos recursos estatais no que se refere ao acesso à saúde. Nesse sentido, a pesquisa tem por escopo identificar se as decisões exaradas no TJSP privilegiam o acesso à saúde, mesmo que em detrimento do erário, de modo que os interesses individuais possam se sobrepor à coletividade (ainda quando excepcionalmente) através de uma investigação teórica, constitucional e sociológica, e empírica no que se refere aos dados coletados pelas decisões colegiadas. A primeira teve por base uma análise dedutiva da obra de Niklas Luhmann “A restituição do décimo segundo camelo”, observando os limites econômicos impostos1. Por outro lado, a pesquisa empírica lastreou-se nos precedentes judiciais do Tribunal, ou seja, na investigação documental das decisões relativas ao fornecimento de fármacos, tratos e insumos durante a pandemia. Dito de outra forma, a partir do momento em que se é diagnosticado um problema na gestão das políticas públicas, abre-se margem para que terceiros beneficiem-se da situação pleiteando benesses divergentes às oferecidas pelo SUS, que, muito embora autorizadas no âmbito legislativo, não possuem embasamento científico suficiente acerca da sua eficácia, gerando um aumento significativo das demandas judiciais salutares e refletindo no fenômeno chamado judicialização.
Descrição
Palavras-chave
judicialização , aumento das demandas judiciais relacionadas à saúde , pandemia , prejuízo ao erário , judicialization , increase of lawsuits related to health , pandemic , injury to the airway