A responsabilidade civil na devolução de crianças e adolescentes adotados no Brasil

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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorSanches, Luiza de Oliveira Magalhães
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.refereesAranha Filho, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.date.accessioned2022-10-05T00:03:49Z
dc.date.available2022-10-05T00:03:49Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente artigo científico tem o objetivo de analisar o instituto da adoção no Brasil, principalmente no que diz respeito à devolução de crianças e adolescentes depois de concretizado o processo de adoção, observando-se o princípio do melhor interesse da criança, da proteção integral e a existência de responsabilidade civil por parte do(s) adotante(s) frente a situações de devolução, abandono ou destituição do poder familiar. Para realização do trabalho foi feito estudo acerca do direito da criança e do adolescente, o instituto da adoção e seus preceitos legais, partindo-se para uma abordagem teórica e jurisprudencial do tema. A metodologia utilizada baseou-se em estudo descritivo e explicativo desenvolvido de forma qualitativa através de pesquisa bibliográfica, estudos de legislações, decisões judiciais e posicionamentos doutrinários. Dessa forma, a pesquisa vislumbrou a compreensão das consequências jurídicas e danos causados aos menores adotados em caso de devolução, verificando-se que o posicionamento majoritário dos tribunais é no sentido de reconhecer a existência de responsabilidade civil para devoluções ocorridas após a sentença adotiva, havendo assim o pagamento de indenização por danos morais e em alguns casos danos materiais pelo adotante em razão de ato ilícito praticado, bem como o dever de oferecer tratamento psicológico a estes indivíduos que retornam às instituições de acolhimento.pt_BR
dc.description.abstractThis scientific article aims to analyze the institute of adoption in Brazil, mainly with regard to the return of children and adolescents after the adoption process is completed, observing the principle of full the protection of children and adolescents, with the civil liability of the adopting parents in the face of situations of breaking emotional bond and abandoning them. To carry out the work, a study made on the legal nature of children and adolescents, the adoption institute and its legal precepts, starting with a theoretical and jurisprudential approach to the theme. The methodology used based on a descriptive and explanatory study developed in a qualitative way through bibliographic research, studies of laws, judicial decisions, doctrinal positions. In this way, the research envisioned an understanding of the consequences and damage caused in the case of abandonment of adoptees, verifying that the majority position of the courts is on the due to recognize the existence of civil liability for moral damages and in some cases material damages due to the unlawful act of the adopter, as well as the duty to offer psychological treatment to the individuals who return to the host institutions.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30636
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectadoçãopt_BR
dc.subjectdevoluçãopt_BR
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectindenizaçãopt_BR
dc.subjectadoptionpt_BR
dc.subjectdevolutionpt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectindemnitypt_BR
dc.titleA responsabilidade civil na devolução de crianças e adolescentes adotados no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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