A atuação da investigação defensiva com vista a propiciar maior participação do réu na fase pré-processual da persecução penal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Maria Alicia Lopez
Orientador
Aranha, Adalberto Jóse Queiroz Telles De Camargo
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Programa
Resumo
presente artigo trata de um estudo que relaciona a característica inquisitiva da primeira fase da persecução penal, o inquérito processual, com a possibilidade de uma investigação feita pela defesa, trazida pelo Provimento 188/2018 da OAB, a qual coexistiria com a investigação estatal. O objetivo é demonstrar que é possível combater as incongruências inquisitivas, como a ausência de contraditório na instrução preliminar, dentro de um sistema considerado acusatório pela própria legislação, tentativa do Projeto do novo Código de Processo Penal (Projeto de Lei nº 8045/2010) e da ampliação de direitos investigativos dos advogados (Lei 13.245/2016). A pesquisa conta com a análise bibliográfica de importantes autores do Direito Processual Penal e com uma breve ilustração do que é a investigação defensiva nas jurisdições americana e italiana.
The present scientific article correlates the inquisitorial characteristic of the first phase of the criminal prosecution with the possibility of a defense criminal investigation brought by the OAB 188/2018 Provision, which would coexist with the traditional Brazilian Investigation. The objective is to demonstrate that is possible to fight against the inquisitorial contradictions, like the absence of the adversarial principle within the Police Inquiry, even though the whole system is considered to be adversarial. That was what the Law 13.245/2016 and the Law Project 8.045/2010 tried to cause. The research includes important criminal authors analysis and a brief illustration of what the Defensive Criminal Investigation means to the American and Italian Law.
The present scientific article correlates the inquisitorial characteristic of the first phase of the criminal prosecution with the possibility of a defense criminal investigation brought by the OAB 188/2018 Provision, which would coexist with the traditional Brazilian Investigation. The objective is to demonstrate that is possible to fight against the inquisitorial contradictions, like the absence of the adversarial principle within the Police Inquiry, even though the whole system is considered to be adversarial. That was what the Law 13.245/2016 and the Law Project 8.045/2010 tried to cause. The research includes important criminal authors analysis and a brief illustration of what the Defensive Criminal Investigation means to the American and Italian Law.
Descrição
Palavras-chave
investigação defensiva , contraditório , inquérito policial , defensive criminal investigation , adversarial principle , police inquiry