Os direitos do nascituro e sua proteção: uma análise sobre o debate doutrinário do código civil acerca do início da personalidade civil

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dc.contributor.advisorScavone Junior, Luiz Antonio
dc.contributor.authorBetini, Beatriz Torralbo
dc.contributor.authorRodriguez, Sofia Leal
dc.date.accessioned2023-03-22T13:52:15Z
dc.date.available2023-03-22T13:52:15Z
dc.date.issued2022-11-04
dc.description.abstractO presente trabalho visa, por meio de uma análise metodológica bibliográfica, examinar as diferentes correntes doutrinárias acerca do início da personalidade civil. Tal instituto, postulado no artigo 2º do Código Civil, será objeto de crítica, uma vez que o dispositivo legal supracitado é alvo de ambiguidade, o que, por conseguinte, gera insegurança jurídica quanto às ressalvas dos direitos garantidos ao nascituro. Por fim, abordar-se-á a teoria defendida pelo grupo, bem como os fundamentos jurídicos para tanto, além de uma categorização dos direitos tangíveis aos nascituros.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: The present work aims, through a bibliographic methodological analysis, to examine the different doctrinal trends about the beginning of the civil personality. Such an institute, postulated in article 2 of the Civil Code, will be criticized, since the aforementioned legal provision is ambiguous, which, therefore, generates legal uncertainty regarding the reservations of the rights guaranteed to the unborn child. Finally, the theory defended by the group will be approached, as well as its legal foundations, in addition to a categorization of the tangible rights of the unborn children.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31880
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireitospt_BR
dc.subjectnascituropt_BR
dc.subjectpersonalidade civilpt_BR
dc.subjectdoutrinapt_BR
dc.subjectcódigo civilpt_BR
dc.subjectrightspt_BR
dc.subjectunborn childpt_BR
dc.subjectcivil personalitypt_BR
dc.subjectdoctrinept_BR
dc.subjectcivil codept_BR
dc.titleOs direitos do nascituro e sua proteção: uma análise sobre o debate doutrinário do código civil acerca do início da personalidade civilpt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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