Recuperação judicial: os direitos do compromissário comprador diante da recuperação judicial do incorporador de imóveis sob regime de patrimônio de afetação
| dc.contributor.advisor | Bezerra Filho, Manoel Justino | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Nayara Melo de | |
| dc.contributor.referees | Bdine Junior, Hamid Charaf | |
| dc.contributor.referees | Almeida, Washington Carlos de | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-28T17:37:03Z | |
| dc.date.available | 2022-07-28T17:37:03Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso contribui na defesa dos direitos do compromissário comprador diante da recuperação judicial do incorporador de imóveis sob regime de patrimônio de afetação. Para tanto, será traçado o escorço histórico da falência da Encol, bem como os seus desdobramentos que, entre outras coisas, influenciaram diretamente a criação da Lei nº 10.931/2004 e na edição da Lei nº 11.101/2005. Em seguida, será abordado o conceito de patrimônio e o que é, de fato, o patrimônio de afetação, para então tratar dos direitos e garantias inerentes a este regime mediante a preservação da afetação. Na sequência, será tratada a possiblidade de recuperação judicial da sociedade empresária incorporadora de imóveis que opta por instituir patrimônio de afetação e será analisado também o processamento da recuperação nesses casos. Ademais, serão estudadas as formas de consolidação – tanto processual, quanto substancial. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present Course Conclusion Work contributes to the defense of the rights of the buyer in the face of the judicial recovery of the real estate developer under the affected property regime. To this end, the historical foreshortening of Encol's bankruptcy will be outlined, as well as its consequences, which, among other things, directly influenced the creation of Law No. 10,931 / 2004 and the edition of Law No. 11,101 / 2005. Then, the concept of patrimony will be approached, as well as what is, in fact, the patrimony of affectation, to then deal with the rights and guarantees inherent to this regime, by preserving the affectation. Subsequently, the possibility of judicial reorganization of the real estate developer company that chooses to institute earmarked assets and the processing of the reorganization in these cases will be dealt with; in addition, the forms of consolidation will also be studied - both procedural and substantial. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30038 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | falência da Encol | pt_BR |
| dc.subject | patrimônio de afetação | pt_BR |
| dc.subject | direitos do adquirente | pt_BR |
| dc.subject | possibilidade de recuperação judicial | pt_BR |
| dc.subject | bankruptcy of Encol | pt_BR |
| dc.subject | assets of affectation | pt_BR |
| dc.subject | purchaser's rights | pt_BR |
| dc.subject | possibility of judicial recovery | pt_BR |
| dc.title | Recuperação judicial: os direitos do compromissário comprador diante da recuperação judicial do incorporador de imóveis sob regime de patrimônio de afetação | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |