Medidas atípicas na execução por quantia certa tutela jurisdicional efetiva e as garantias do devedor

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dc.contributor.advisorBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.authorMarcondes, Fabio Godoy de Mello
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.date.accessioned2019-10-30T19:48:22Z
dc.date.available2019-10-30T19:48:22Z
dc.date.issued2018-11-30
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar umas das principais inovações que surgiram com o advento do novo Código de Processo Civil, notadamente a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas no processo de execução de pagar quantia certa, o que será feito à luz dos princípios constitucionais e processuais. Em nome da efetividade da prestação jurisdicional, o referido dispositivo também conhecido por cláusula geral de efetivação das obrigações, insculpido no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, visou conferir maior autonomia e poder de criação aos magistrados, permitindo a aplicação de medidas que fogem ao binômio penhora-expropriação. Com efeito, por ser um tema recente e polêmico, ainda existe uma grande divisão entre a doutrina e a jurisprudência quanto ao binômio (i) tutela jurisdicional efetiva e (ii) garantias fundamentais do executado, razão pela qual o tema necessita grande discussão.pt_BR
dc.description.abstractThe present study aims to analyze one of the main innovations that emerged with the advent of the new Code of Civil Procedure, notably the possibility of applying atypical coercive measures in the enforcement process to pay right amounts, which will be done in light of the procedural and constitutional principles. In the name of the effectiveness of the jurisdictional provision, the aforementioned mechanism, also known as a general clause of effectiveness of the obligations, inscribed in article 139, IV, aimed at conferring greater autonomy and power of creation to the magistrates, allowing the application of measures that escape the binomial attachment- expropriation. In fact, because it is a recent and controversial subject, there is still a great division between doctrine and jurisprudence as to the binomial (i) judicial effective custody and (ii) the fundamental guarantees of the executed one, reason for which the subject needs great discussion.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20757
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectexecuçãopt_BR
dc.subjectmedidas atípicaspt_BR
dc.subjectnovo código de processo civilpt_BR
dc.subjectinovaçõespt_BR
dc.subjectobrigação de pagar quantia certapt_BR
dc.subjectexecutionpt_BR
dc.subjectatypical measurespt_BR
dc.subjectnew code of civil procedurept_BR
dc.subjectinnovationspt_BR
dc.subjectobligation to pay certain amountpt_BR
dc.titleMedidas atípicas na execução por quantia certa tutela jurisdicional efetiva e as garantias do devedorpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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