Atividade de inteligência: a responsabilidade penal do agente infultrado à luz da lei 12.850/13

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Tipo
TCC
Data
2019-12
Autores
Prado, Kaíke Edgard Azevedo
Orientador
Zanella, Everton Luiz
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Resumo
O presente artigo versa sobre a responsabilidade do agente infiltrado. Busca-se, através de uma análise legislativa e conceitual aferir a responsabilidade do agente infiltrado enquanto meio de produção de provas pelo Estado, quando este for praticante de ato ilícito no exercício de sua função. É realizada a conceituação de organização criminosa e sua tipificação legal. A posteriori, traz-se à baila definições acerca da própria figura do agente infiltrado; desde o surgimento desse, até o advento da Lei 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas) com sua afirmação definitiva no ordenamento pátrio, perpassando por sua atuação em campo na operação policial. Por fim, recebem atenção especial e pretende-se identificar os critérios de responsabilização acerca dos atos praticados pelo agente infiltrado a luz da Lei 12.850/13, demonstrar a sua validade no combate ao crime organizado, observando-se como ocorre a prática dos atos ilícitos e nestes se aplicam as sanções ou recaem as excludentes de culpabilidade.
This scientific article is about the liability of the undercover agent. Through a legislative and conceptual analysis., the aim is to assess the responsibility of the infiltrated agent as a means of evidence production by the State, when he performs an illicit act in the exercise of his function. The conceptualization of criminal organization and its legal typification is performed. Moreover, definitions are brought up about the very figure of the infiltrated agent – since its emergence until the advent of law 12.850/13 (Law of Criminal Organizations) with its definitive affirmation in the Brazilian legal order, pervading its field performance in the operation. Finally, it has a special attention and intend to identify the criteria off accountability regarding the acts committed by the infiltrated agent under the light of Law 12.850/13, demonstrating its validity in the fight against organized crime, observing how the practice of illegal acts occurs and the sanctions applied or the exclusion of culpability.
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Palavras-chave
agente infiltrado , atividade de inteligência , organização criminosa , reponsabilidade penal , prática delitiva , infiltrated agent , intelligence activity , criminal organization , criminal liability , criminal practice
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