A cláusula compromissória arbitral no plano de recuperação judicial

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dc.contributor.advisorVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.authorDeccache, José Guimarães
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-03-09T23:46:44Z
dc.date.available2023-03-09T23:46:44Z
dc.date.issued2020-06
dc.descriptionindicado a públicaçãopt_BR
dc.description.abstractO presente artigo trata da possibilidade de inclusão da cláusula compromissória arbitral no plano de recuperação judicial. O artigo é divido em 5 partes. A primeira parte consiste na possibilidade jurídica da dita inclusão, comparando os princípios das leis 9.307/96 e 11.101/05 e analisando se são compatíveis entre si. A segunda, aborda de como se trata a questão do Interesse Público no processo de recuperação judicial, visto que o procedimento arbitral refere se apenas a direitos patrimoniais disponíveis. A terceira, é a conveniência da inclusão da cláusula no plano. A quarta parte enfrenta sobre como são tratados os credores ausentes ou dissidentes à assinatura do plano. Por fim, a conclusão.pt_BR
dc.description.abstractThis article deals with the possibility of including the arbitration clause in the judicial reorganization plan. The article is divided into 5 parts. The first part is the legal possibility of said inclusion, comparing the principles of Laws 9.307/96 and 11.101/05 and analyzing whether they are compatible with each other. The second addresses how the issue of Public Interest is dealt with in the judicial reorganization process, since the arbitral proceedings refer only to available equity rights. The third is the convenience of including the clause in the plan. The fourth part deals with how absent or dissenting creditors are treated when signing the plan. Finally, the conclusion.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31570
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectplano de recuperação judicialpt_BR
dc.subjectcláusula compromissória arbitralpt_BR
dc.subjectcompatibilidadept_BR
dc.subjectinteresse públicopt_BR
dc.subjectjudicial reorganization planpt_BR
dc.subjectarbitration clausept_BR
dc.subjectcompatiblept_BR
dc.subjectpublic interestpt_BR
dc.titleA cláusula compromissória arbitral no plano de recuperação judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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