Os reflexos da discriminação algorítmica racial nas garantias fundamentais penais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Jacqueline Clemente dos
Orientador
Bechara, Fabio Ramazzini
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Programa
Resumo
O presente artigo analisa os reflexos da discriminação algorítmica racial no Brasil nas garantias fundamentais penais. Nesses moldes, por meio de uma revisão bibliográfica, serão analisados os conceitos sobre a política criminal, as garantias fundamentais, a automatização do judiciário através da Inteligência Artificial, bem como a aplicabilidade da teoria do etiquetamento social, nos casos reais de discriminação algorítmica racial. Ao final, teve-se por resultado que a inteligência artificial, em razão da discriminação algorítmica racial, é propensa a adquirir potenciais riscos discriminatórios, podendo gerar consequências condenatórias a indivíduos inocentes.
This article analyzes the consequences of algorithmic racial discrimination in Brazil on fundamental criminal guarantees. Along these lines, through a bibliographical review, the concepts of criminal policy, fundamental guarantees, the automation of the judiciary through Artificial Intelligence will be analyzed, as well as the applicability of the Labeling Approach Theory, in real cases of racial algorithmic discrimination. In the end, the result was that artificial intelligence, due to racial algorithmic discrimination, is prone to acquiring potential discriminatory risks, which can generate condemnatory consequences for innocent individuals.
This article analyzes the consequences of algorithmic racial discrimination in Brazil on fundamental criminal guarantees. Along these lines, through a bibliographical review, the concepts of criminal policy, fundamental guarantees, the automation of the judiciary through Artificial Intelligence will be analyzed, as well as the applicability of the Labeling Approach Theory, in real cases of racial algorithmic discrimination. In the end, the result was that artificial intelligence, due to racial algorithmic discrimination, is prone to acquiring potential discriminatory risks, which can generate condemnatory consequences for innocent individuals.
Descrição
Palavras-chave
discriminação algorítmica racial , garantias fundamentais penais , teoria do etiquetamento social , racial algorithmic discrimination , fundamental criminal guarantees , labeling approach theory