Marginais ou marginalizados? O retrocesso das decisões judiciais proferidas no estado de São Paulo em casos de atos infracionais cometidos por adolescentes cuja medida socioeducativa aplicada foi a de internação
| dc.contributor.advisor | Andreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan | |
| dc.contributor.author | Dias, Larissa Magalhães Moratto | |
| dc.contributor.referees | Junqueira, Michelle Asato | |
| dc.contributor.referees | Alvim, Márcia Cristina de Souza | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-05T22:12:12Z | |
| dc.date.available | 2022-07-05T22:12:12Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo a análise de decisões judiciais proferidas nas Comarcas do Estado de São Paulo em casos cuja medida socioeducativa imposta foi a de internação a fim de verificar como a história, a origem e o meio social em que os (as) adolescentes infratores no Brasil se encontram influência na lei e na medida socioeducativa que serão aplicadas. Como objetivo específico, buscou-se estudar o sistema de justiça juvenil atual com base nos dados disponíveis no SINASE, bem como os fundamentos das sentenças judiciais proferidas pelos magistrados do Estado de São Paulo a fim de entender a medida aplicada à cada adolescente. Observou-se que a promulgação do ECA, na teoria, deu fim ao resquício de inquisitoriedade que existia no momento em que o magistrado, sem a necessidade de fundamentar, decidia pelo confinamento e pelo futuro do jovem em situação irregular, sem dar-lhe direito a tentar provar sua inocência ou justificar seus atos. Entretanto na prática, não foi bem assim e, apesar dos diversos estudos na área das ciências sociais e das ciências sociais aplicadas acerca dos temas correlatos, os problemas se agravaram na sociedade brasileira, fazendo com que inúmeros jovens não tenham as mesmas janelas de oportunidade e, na prática, leis que já não estão vigentes, como o Código de Menores, se sobressaiam a leis vigentes, como o ECA, mas, somente, a uma parcela da população, conforme analisou-se nos dados levantados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The main theme of this study was based on the analysis of the decisions profered from the districts of the State of São Paulo in cases which the social educative punishment aplicated was the internment. The objective was to analyze how the history, the origin and the social environment that the adolescentes in conflict with the law in Brazil are influence on the law and the social educative punishment which will be applied to them. As an especific objective, it was tried to study the current youthful justice system and the dates collected from SINASE, as well as the arguments from the judge decisions profered from the judges of the state of São Paulo to understand the social educative punishment which will be aplicated from each adolescente. It was observed that with the promulgation of the Child and Adolescent Statute, on theory, ended the vestige of inquisitoriality that existed at the moment when the magistrate, without the need to substantiate, decided on the confinement and the future of the young man in an irregular situation, without giving them the right to prove them innocence or justify their actions. However, in practice, it was not like that. Despite countless studies in the area of social sciences and applied social sciences on related topics, the problems are getting worse in Brazilian society, making countless young people not have the same opportunities and, in practice, laws that are no longer in force , like the Code of Minors, stick out from current laws, such as ECA, but only to a portion of the population, as it was analyzed in the data collected by the National Social Assistance System. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29702 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | adolescente | pt_BR |
| dc.subject | ato infracional | pt_BR |
| dc.subject | privação de liberdade | pt_BR |
| dc.subject | poder judiciário | pt_BR |
| dc.subject | adolescents | pt_BR |
| dc.subject | youth offenders | pt_BR |
| dc.subject | deprivation of libertym | pt_BR |
| dc.subject | judge power | pt_BR |
| dc.title | Marginais ou marginalizados? O retrocesso das decisões judiciais proferidas no estado de São Paulo em casos de atos infracionais cometidos por adolescentes cuja medida socioeducativa aplicada foi a de internação | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |