A imunidade tributária dos ebooks e audiobooks

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorSantos, Melissa Cordeiro dos
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2024-03-20T14:58:34Z
dc.date.available2024-03-20T14:58:34Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar a definição de "livro" no Direito Tributário, considerando a expansão do conceito pelo Supremo Tribunal Federal, que engloba não apenas livros físicos, mas também ebooks e audiobooks, conforme o julgamento do RE 330.817/RJ. Essa ampliação tem implicações significativas em questões tributárias relacionadas a esses produtos digitais, uma vez que, de acordo com a nova definição, tanto ebooks quanto audiobooks, juntamente com livros físicos, seriam elegíveis para a aplicação da imunidade tributária, prevista no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988.
dc.description.abstractThis paper seeks to analyze the definition of 'book' in Tax Law, considering the expanded concept by the Brazilian Federal Supreme Court, which includes not only physical books but also ebooks and audiobooks, as per the ruling in RE 330,817/RJ. This expansion carries significant implications for tax-related matters concerning these digital products since, under the new definition, both ebooks and audiobooks, in addition to physical books, would be eligible for tax immunity, as provided in Article 150, VI, "d" of the 1988 Federal Constitution.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38167
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjecttributação
dc.subjectimunidade tributária
dc.subjectlivros
dc.subjectebooks
dc.subjecttaxation
dc.subjecttax immunity
dc.subjectbooks
dc.subjectaudiobooks
dc.titleA imunidade tributária dos ebooks e audiobooks
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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