A constitucionalidade das medidas executivas atípicas no processo de execução civil

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dc.contributor.advisorSouza, André Pagani de
dc.contributor.authorNicolete, Geovanna Cruz
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.date.accessioned2024-12-04T23:56:26Z
dc.date.available2024-12-04T23:56:26Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente artigo busca analisar a constitucionalidade das medidas executivas atípicas no processo de execução, dispostas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, com o intuito de discutir a constitucionalidade dessas medidas, utiliza-se o método dedutivo de abordagem, valendo como fonte de pesquisa a doutrina, a legislação e a jurisprudência brasileira. Inicialmente, será abordada a evolução da execução civil no ordenamento brasileiro, destacando as mudanças trazidas pelo CPC/2015. Em seguida, será conceituada as medidas executivas atípicas e serão delineadas as suas características, analisando os requisitos para sua aplicação. Assim, será discutida a constitucionalidade dessas medidas, especialmente diante dos desafios e controvérsias que envolvem sua aplicação prática. Por fim, será analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 na qual é discutida a constitucionalidade do art. 139, V, do CPC/2015, que versa sobre as medidas executivas atípicas.
dc.description.abstractThe present article seeks to analyze the constitutionality of atypical executive measures in the execution process, set out in article 139, item IV of the 2015 Code of Civil Procedure. In this sense, in order to discuss the constitutionality of these measures, the deductive method of approach is used, using doctrine, legislation and Brazilian case law as a source of research. Initially, the evolution of civil enforcement in the Brazilian legal system will be addressed, highlighting the changes brought about by the CPC/2015. Next, atypical enforcement measures will be conceptualized and their characteristics outlined, analyzing the requirements for their application. The constitutionality of these measures will then be discussed, especially in light of the challenges and controversies surrounding their practical application. Finally, Direct Unconstitutionality Action nº 5941 will be analyzed, in which the constitutionality of art. 139, V, of CPC/2015, which deals with atypical executive measures.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39832
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprocesso civil
dc.subjectexecução
dc.subjectmedidas executivas atípicas
dc.subjectartigo 139
dc.subjectcivil procedure
dc.subjectexecution
dc.subjectatypical executive measures
dc.subjectarticle 139
dc.titleA constitucionalidade das medidas executivas atípicas no processo de execução civil
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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