Relativização da autonomia privada: considerações sobre a liberdade de contratar

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dc.contributor.advisorFlorêncio, Juliana Abrusio
dc.contributor.authorSanti-Barstad, Adriana Baroni
dc.date.accessioned2022-08-01T19:13:09Z
dc.date.available2022-08-01T19:13:09Z
dc.date.issued2022-05-17
dc.description.abstractA extensão da autonomia privada na moderna sociedade é um tema que interessa tanto àqueles que discutem os limites à liberdade de contratar, quanto aqueles envolvidos em discussões sobre direitos individuais, sob a ótica política e sociológica. E sua importância não pode ser subestimada, visto que seu contorno integra o conjunto de definições, institutos e conceitos que formam a estrutura básica de uma sociedade. A liberdade de contratar, no que interessa à teoria geral dos contratos, passou por longa evolução, vendo-se hoje delimitada pela necessidade de convivência com outros valores e princípios igualmente caros à sociedade. A vulnerabilidade de certos grupos ao poder de suas respectivas contrapartes, que ganhou enorme evidência durante o Século XX, como nas relações consumeristas, amplamente massificadas e agora expostas a uma economia globalizada, nos contratos de adesão, nas relações laborais e, até, em relações locatícias, levou à revisão da força da autonomia privada como fundamento único das relações contratuais. Some-se a este panorama a necessidade da proteção à concorrência, ao meio ambiente, à efetividade de políticas públicas e, por fim, o que se convencionou chamar de constitucionalização do direito civil, por meio da qual valores e princípios fundamentais do ser humano insculpidos na norma constitucional passaram a impor-se às relações privadas, com forte impacto sobre a teoria geral dos contratos. Na origem, o Código Civil brasileiro de 1916, fortemente influenciado pelos trabalhos realizados por juristas alemães e franceses, que resultaram na elaboração de seus respectivos Códigos no final do século XIX, incorporou os conceitos da teoria liberal, predominante à época, tendo a vontade como elemento validador do pacto celebrado. Em 2002, o Brasil promulga um novo Código Civil, que, à semelhança da Constituição de 1988, adota o uso das chamadas cláusulas abertas e princípios abstratos, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro, como norma positivada, os princípios da boa-fé, da função social do contrato e do equilíbrio econômico-financeiro. A autonomia privada vê-se com seus contornos reduzidos, o que gerou grande debate no meio jurídico, com algumas vozes afirmando haver hoje um novo paradigma para os contratos. Entendemos não haver uma nova estrutura de contratos, a despeito das importantes mudanças introduzidas em 1988, pela Constituição Federal, e em 2002, pelo Código Civil. A constitucionalização do direito civil e a codificação de princípios gerais aos quais os contratos se sujeitam inauguram um debate bastante complexo e relevante, onde o equilíbrio deve imperar, sob pena de se extinguir ou comprometer de forma indesejada um instituto tão relevante como o contrato para a dinâmica da moderna sociedade. Desta forma, o objetivo do presente trabalho é o de propor uma reflexão sobre o desenvolvimento e atuais limitações impostas à liberdade de contratar, sobre a extensão que se pode conferir à vontade no direito brasileiro, e sobre o impacto da positivação da boa-fé, da função social e do equilíbrio econômico-financeiro trazidos pelo Código Civil de 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30268
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito civilpt_BR
dc.subjectteoria geral dos contratospt_BR
dc.subjectautonomia da vontadept_BR
dc.subjectliberdade de contratarpt_BR
dc.subjectfunção econômica dos contratospt_BR
dc.subjectfunção social dos contratospt_BR
dc.subjectboa-fé objetivapt_BR
dc.titleRelativização da autonomia privada: considerações sobre a liberdade de contratarpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1847187277633756pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3745-0748pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0193136322823542pt_BR
local.contributor.board1Bagnoli, Vicente
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0003-0820-3868pt_BR
local.contributor.board2Serranía, Vanessa Jiménez
local.description.abstractenThe bounds of the will in modern society are an attracting subject for those interested in discussing the limits to the freedom of contract, as much as to those involved in discussions about civil rights, under a political and sociological perspective. Its relevance cannot be underestimated, since its confines is part of the group of definitions, institutes and concepts that forma a basic structure of a society. The freedom to enter commitments, in what regards the general theory of contracts, has been through an extensive development and is currently circumscribed by the need to live together with other values and principles that are also very precious to the society. The vulnerability of certain groups to the power of their relevant contracting parties, which came into light during the twentieth century, such as in the relations involving consumers, contracts of adhesion, labor arrangements and even in lease agreements led to a review of the power of the private autonomy as the only ground for the contractual relations. In addition to this context, it came into place the need for the protection to competition, to the environment, to the effectiveness of the public policies and, at last, what has been called as the process of constitutionalizing the civil rights, through which values and fundamental principles of human being introduced in the constitutional norm overcame the private relations, with a powerful impact on the general theory of contracts. 6 In the origins, the Brazilian Civil Code of 1916, heavily influenced by the work developed by the German and French jurists, which resulted in their Codes of the end of the nineteenth century, embodied the concepts of the then prevailing liberal theory, having the will as the validating element of the agreement undertaken. In 2002, Brazil enacts a new Civil Code, which, just like the Federal Constitution of 1988, adopts the so-called opened provisions and abstract principles, inserting in the Brazilian legal system as a positive norm the principles of good-faith, social role of the contract and financial and economic balance of the arrangement. The boundary around the will is then restricted, which led to a large debate in the legal world, with some arguing that there is a new paradigm for the contracts. We understand there is no new structure of contracts, notwithstanding the important changes brought by the 1988 Federal Constitution and by the 2002 Civil Code. The process of constitutionalizing the civil rights and the insertion of general principles into the code to which the contracts are subject to open a very complex and important debate, where balance shall prevail, under the risk of extinguishing or compromise in an undesirable way an institute as relevant as the contract of the dynamic of the modern society. In view of that, the purpose of this work is to suggest some consideration about the development and current restrictions imposed on freedom of contract, the extension to be conferred to will under Brazilian law, and on the impact of the turning of the principles of good-faith, social role of the contract and financial and economic balance of the arrangement into positive norms by the 2002 Civil Code.pt_BR
local.keywordscivil lawpt_BR
local.keywordsgeneral theory of contractspt_BR
local.keywordswill autonomypt_BR
local.keywordsfreedom of contractpt_BR
local.keywordseconomic role of contractspt_BR
local.keywordssocial role of contractspt_BR
local.keywordsGood faithpt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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