A terceirização e a responsabilidade do tomador de serviço ente público
| dc.contributor.advisor | Pierdoná, Zélia Luiza | |
| dc.contributor.author | Furlaneto, Fernanda Maria Mauri | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-18T14:22:36Z | |
| dc.date.available | 2023-11-18T14:22:36Z | |
| dc.date.issued | 2023-08-09 | |
| dc.description.abstract | Um indicador da precarização das relações de trabalho terceirizadas é o aumento do número de reclamatórias trabalhistas solicitando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço como possibilidade de receber créditos trabalhistas. Quando esse número é acompanhado pelo proporcional aumento do número de decisões judiciais de tribunais concedendo essa última oportunidade ao credor, verifica-se a necessidade de questionar se a escolha desse modelo de organização do trabalho é um acerto. No entanto, na seara pública a questão ganha outra dimensão, pois o Estado tem a missão de realizar os objetivos da República e esses são incompatíveis com a precarização trabalhista. Caso o Estado admita que a precarização das relações de trabalho se estabeleça no serviço público por meio da terceirização, estar-se-ia abusando do direito de terceirizar em detrimento de toda a sociedade, mas principalmente em detrimento do trabalhador e da livre iniciativa, que se veria tolhida do direito de manter relações trabalhistas saudáveis ante a concorrência desleal estabelecida com empresas que não tem a intenção de cumprir seus deveres trabalhistas. Diante do fato, nítido estaria o abuso de direito do Poder Público e o dever de reparar a sociedade. Analisando as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas de 2021 e casos concretos, espera-se identificar indicadores objetivos da precarização trabalhista que auxiliem a tratar casos de abuso do direito de terceirizar na seara pública, abordando as consequências dessa conduta através da aplicação da responsabilidade civil ao dano individual e coletivo advindo da precarização das relações de trabalho. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33730 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | abuso de direito Estado | |
| dc.subject | dano moral coletivo | |
| dc.subject | regulação | |
| dc.subject | terceirização no serviço público | |
| dc.title | A terceirização e a responsabilidade do tomador de serviço ente público | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8677991232786928 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-3162-1614 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/5309836455732738 | |
| local.contributor.board1 | Nohara, Irene Patrícia | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1682399754131937 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0002-3182-2803 | |
| local.contributor.board2 | Stürmer, Gilberto | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2198202518344562 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0002-9745-4556 | |
| local.description.abstracten | An indicator of the precariousness of outsourced labor relations is the increase in the number of labor claims requesting the subsidiary responsibility of the service taker as a possibility of receiving labor credits. When this number is accompanied by a proportional increase in the number of judicial decisions by courts granting this last opportunity to the creditor, there is a need to question whether the choice of this work organization model is a success. However, in the public sector, the issue takes on another dimension, as the State has the mission of realizing the objectives of the Republic and these are incompatible with job insecurity. If the State admits that the precariousness of labor relations is established in the public service through outsourcing, it would be abusing the right to outsource to the detriment of society as a whole, but mainly to the detriment of the worker and free enterprise, which would be deprived of the right to maintain healthy labor relations in the face of unfair competition established with companies that do not intend to fulfill their labor duties. Faced with this fact, it would be clear the abuse of rights by the Public Power and the duty to repair society. Analyzing the general bidding and contracting rules for Public Administrations of 2021 and specific cases, it is expected to identify objective indicators of labor precariousness that help to deal with cases of abuse of the right to outsource in the public sector, addressing the consequences of this conduct through the application from civil liability to individual and collective damage arising from the precariousness of work relations. | |
| local.description.sponsorshipOther | Ministério Público do Trabalho | |
| local.keywords | abuse of state law | |
| local.keywords | collective moral damage | |
| local.keywords | regulation | |
| local.keywords | public service outsourcing | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |