A responsabilidade tributária de ISS das empresas contratantes no caso de terceirização de serviços

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorFaraldo, Marina Biancardi
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesBaylon, Neiva
dc.date.accessioned2024-04-13T15:19:37Z
dc.date.available2024-04-13T15:19:37Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO objetivo principal do presente trabalho de conclusão de curso, é analisar sob diversos aspectos a terceirização de serviços e a responsabilidade tributária que pode vir a ser atribuída ao tomador de serviços, sob a óptica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Mediante a extensiva análise da legislação que rege o ISS, bem como da doutrina especializada, busca-se traçar quais os impactos da terceirização para as empresas contratantes. Ainda, por meio de estudo das formas de responsabilização prescritas na legislação tributária e constitucional, delineia-se as hipóteses em que o tomador de serviços será obrigado ao recolhimento do ISS devido pelo prestador. Ao fim, tem-se avaliação sobre casos concretos de terceirização ou situações em que foi conferido ao tomador de serviços o dever de reter o ISS na fonte, quando da prestação. Em toda a análise explicitada durante o trabalho, leva-se em conta o papel essencial das leis complementares e da constituição na definição dos limites que os legisladores municipais devem seguir quando da edição de leis municipais.
dc.description.abstractThe main objective of this course conclusion is to analyze the outsourcing of services and the tax liability that may be attributed to the service taker, from the perspective of the Tax on Services of Any Nature. Through extensive analysis of the legislation governing the ISS, as well as specialized doctrine, the aim is to outline the impacts of outsourcing on contracting companies. Furthermore, through a study of the forms of liability prescribed in tax and constitutional legislation, the hypotheses in which the service taker will be obliged to pay the ISS owed by the service provider are outlined. Finally, there is an assessment of specific cases of outsourcing or situations in which the service provider has been given the duty to withhold the ISS at source. In all the analysis explained throughout the work, the essential role of complementary laws and the constitution in defining the limits that municipal legislators must follow when issuing municipal laws is taken into account.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38460
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectterceirização
dc.subjectresponsabilidade tributária
dc.subjectimposto sobre serviços
dc.subjectretenção na fonte
dc.subjectoutsourcing
dc.subjecttax liability
dc.subjectservices tax
dc.subjectwithholding tax
dc.titleA responsabilidade tributária de ISS das empresas contratantes no caso de terceirização de serviços
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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