A possibilidade de aplicação do instituto de recuperação judicial às associações civis com fins econômicos
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mendes, Raissa Reis
Orientador
Cracken, Roberto Nussinkis Mac
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Regulamentado pela da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conforme alterada, o instituto de Recuperação Judicial visa resguardar as atividades de empresários e sociedades empresárias acometidas por uma crise econômico-financeira, objetivando não apenas a superação da referida crise, mas também a preservação das atividades e da função social dos referentes agentes econômicos. Ocorre que, por vezes, entidades diversas da figura do empresário e da sociedade empresária, como as associações civis, buscam a aplicação do instituto jurídico como meio de haver também suas atividades e seus relevantes papéis sociais resguardados, entretanto, referidas entidades não encontram o respaldo legal necessário para a aplicação do instituto de Recuperação Judicial no seu caso concreto. Diante disso, a partir de casos concretos de associações civis cujo pleito de recuperação judicial foi deferido e, com base nos entendimentos doutrinários e no estudo do ordenamento jurídico, analisa-se, no presente artigo, a extensão dos efeitos da aplicabilidade do instituto de recuperação judicial às associações civis com fins econômicos.
Regulated by Law No. 11,101, of February 9, 2005, as amended, the Judicial Reorganization Institute aims to protect the activities of entrepreneurs and business companies affected by an economic and monetary crisis, aiming not only to overcome the crisis, but also the preservation of the activities and social function of the referred economic agents. It turns out that sometimes, entities different from the figure of the entrepreneur and the business society, such as civil associations, seek the application of the legal institute to also have their activities and their relevant social roles protected, however, these entities do not find the necessary legal support for the application of the Judicial Reorganization Institute in their concrete case. Therefore, based on concrete cases of civil associations whose claim for Judicial Reorganization, granted and based on doctrinal understandings and the study of the legal system, this article analyzes the extent of the effects of the applicability of the judicial reorganization institute to civil associations for economic purposes.
Regulated by Law No. 11,101, of February 9, 2005, as amended, the Judicial Reorganization Institute aims to protect the activities of entrepreneurs and business companies affected by an economic and monetary crisis, aiming not only to overcome the crisis, but also the preservation of the activities and social function of the referred economic agents. It turns out that sometimes, entities different from the figure of the entrepreneur and the business society, such as civil associations, seek the application of the legal institute to also have their activities and their relevant social roles protected, however, these entities do not find the necessary legal support for the application of the Judicial Reorganization Institute in their concrete case. Therefore, based on concrete cases of civil associations whose claim for Judicial Reorganization, granted and based on doctrinal understandings and the study of the legal system, this article analyzes the extent of the effects of the applicability of the judicial reorganization institute to civil associations for economic purposes.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , associações civis , preservação das atividades , aplicabilidade , judicial reorganization , civil associations , preservation of activities , applicability