O elevador processual do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos crimes sob prerrogativa de função
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-11-27
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Valtão, Maria Elisa De Castro Meneguelle
Orientador
Moreira, Diogo Rais Rodrigues
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Programa
Resumo
Essa pesquisa visa discorrer sobre quais são os critérios que o Supremo Tribunal Federal (STF) utiliza para julgar o foro por prerrogativa de função. Para tal, essa monografia discorre sobre a qualificação do instituto pelo colegiado como o tema tem sido tratado desde o caso Mensalão, leading case paradigmático na atuação da Corte na punição de políticos envolvidos em crimes. A conclusão é que não há clareza nos critérios utilizados pelo Supremo para interpretar o seu papel na apreciação o que dificulta a persecução de uma segurança jurídica.
This research aims to discuss what are the criteria that the brasilian Supreme Court uses to judge the forum by function prerogative. For this, this monograph discusses the qualification of the institute by the collegiate as the topic has been treated since the Mensalão case, leading case in the Court action on the punishment of politicians involved in crimes. The conclusion is that there is no clarity in the criteria used by the Supreme Court to interpret its role in the assessment of these cases, which makes it difficult to pursue legal security.
This research aims to discuss what are the criteria that the brasilian Supreme Court uses to judge the forum by function prerogative. For this, this monograph discusses the qualification of the institute by the collegiate as the topic has been treated since the Mensalão case, leading case in the Court action on the punishment of politicians involved in crimes. The conclusion is that there is no clarity in the criteria used by the Supreme Court to interpret its role in the assessment of these cases, which makes it difficult to pursue legal security.
Descrição
Palavras-chave
foro por prerrogativa de função , supremo tribunal federal , decisão , elevador processual , forum by prerogative of function , brasilian supreme court , decision