Integralização do capital social de sociedades empresárias com criptoativos

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dc.contributor.advisorAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.authorSilva, Giovanni Marco Real e
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesAloia, Elisabete
dc.date.accessioned2024-04-13T13:43:50Z
dc.date.available2024-04-13T13:43:50Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo principal analisar qual os entendimentos dos órgãos reguladores brasileiros em comparação com os demais órgãos estrangeiros ao tema de criptoativos (ou criptomoedas), de tal forma a compreender se a integralização do capital social empresarial com criptomoedas poderia ser aceita no cenário econômico e monetário atual brasileiro. Foi utilizado como metodologia científica. O trabalho foi dividido em seis subtítulos que discorrem do princípio básico do que é capital social, passando pela criação das criptomoedas e seguindo para os pareceres da Receita Federal Brasileira, CVM, Juntas Comerciais brasileiras, bem como o entendimento no exterior sobre a regulamentação de criptoativos junto ao sistema monetário nacional. Conclui-se que o entendimento dos diversos responsáveis pela regulamentação brasileira monetária e mobiliária discordam em alguns pontos em específico, mas no cenário atual, concordam que a abertura de precedente para aceitação das criptomoedas dentro do cenário monetário é impensável. Contudo, com relação ao tema da integralização de criptoativos no capital social das sociedades empresárias, o parecer é positivo da maioria das agências reguladoras, abrindo caminhos para um possível aumento prático dessa alternativa.
dc.description.abstractThe main objective of this article is to analyze the understandings of Brazilian regulatory bodies in comparison with other foreign bodies on the topic of cryptoassets (or cryptocurrencies), in order to understand whether the payment of corporate capital stock with cryptocurrencies could be accepted in the scenario current economic and monetary situation in Brazil. It was used as a scientific methodology. The work was divided into six subtitles that discuss the basic principle of what social capital is, going through the creation of cryptocurrencies and moving on to the opinions of the Brazilian Federal Revenue, CVM, Brazilian Commercial Boards, as well as the understanding abroad about the regulation of cryptoassets with the national monetary system. It is concluded that the understanding of the various people responsible for Brazilian monetary and securities regulation disagree on some specific points, but in the current scenario, they agree that opening a precedent for accepting cryptocurrencies within the monetary scenario is unthinkable. However, regarding the issue of paying crypto assets into the share capital of business companies, the opinion is positive from most regulatory agencies, opening the way for a possible practical increase in this alternative.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38442
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcriptomoedas
dc.subjectintegralização
dc.subjectcapital social
dc.subjectregulamentação
dc.subjectcryptocurrencies
dc.subjectpayment
dc.subjectsocial capital
dc.subjectregulation
dc.titleIntegralização do capital social de sociedades empresárias com criptoativos
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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