A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri no âmbito da lei N. 13.964/19

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dc.contributor.advisorKibrit, Orly
dc.contributor.authorHudson, Anna Beatriz Lima
dc.contributor.refereesDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.date.accessioned2023-07-20T14:42:22Z
dc.date.available2023-07-20T14:42:22Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA presente monografia procura analisar a alteração legislativa proposta pela Lei n. 13.964/2019, no art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, concernente à permissibilidade da execução antecipada das penas iguais ou superiores a 15 (quinze) anos de reclusão, decorrentes de decisões condenatórias proferidas no âmbito do Tribunal do Júri. Desta forma, parte-se para a análise histórica do instituto do Tribunal do Júri, com a conceituação dos princípios que o regem. Após, imprescindível a análise dos princípios constitucionais concernentes à execução da provisória da pena, no tocante à questão da formação da culpabilidade do réu. Nesta senda, feita a análise de decisões dos Tribunais Superiores que versam sobre o tema, bem como a discussão atual em julgamento do tema 1068 pelo Supremo Tribunal Federal. A problemática de pesquisa recai sobre possíveis ofensas a princípios consagrados na Constituição Federal, de forma que com base em julgados recentes e a justificativa da alteração do referido dispositivo, percebe-se uma sobreposição do princípio da soberania dos vereditos aos demais, violando garantias fundamentais inerentes ao réu.pt_BR
dc.description.abstractThis undergraduate thesis seeks to analyze the legislative change proposed by Law n. 13.964/2019 to the article 492, line I, subparagraph “e”, of the Code of Criminal Procedure, concerning the permissibility of the anticipated execution of sentences equal or superior to fifteen years of confinement, from condemnatory decisions of the Jury Court. In this way, started with the historical analysis of the institute of the Jury Court, with the conceptualization of the related principles. Afterwards, aim to analyze the constitutional principles concerning the provisional execution of the sentence, regarding the question of the defendant’s guilt formation. To finalize, analyzed the decisions of the Superior Courts that deal with the subject, as well as the current discussion in the judgment of the Tema 1068 by the Federal Supreme Court. The core of the study is to analyze the possible offenses against principles enshrined in the Federal Constitution, which based on recent judgments and the justification for the modification of the referred article, perceives an overlap of the principle of the Sovereignty of the jury court to the others, violating inherent fundamental rights to the defendant.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33081
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectexecução provisória da penapt_BR
dc.subjectlei 13.964/2019pt_BR
dc.subjectdireitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.subjectjury courtpt_BR
dc.subjectprovisional execution of the sentencept_BR
dc.subjectlaw 13.964/2019pt_BR
dc.subjectfundamental rights and guaranteespt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri no âmbito da lei N. 13.964/19pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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