Implicações ontológicas da extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal: uma análise sobre a utilização dos crimes contra a ordem tributária como ameaça de prisão por dívida fiscal
| dc.contributor.advisor | Zanella, Everton Luiz | |
| dc.contributor.author | Flores, Dímitri Molina | |
| dc.contributor.referees | Messa, Ana Flávia | |
| dc.contributor.referees | Barone, Marcelo Luiz | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-27T20:58:47Z | |
| dc.date.available | 2022-07-27T20:58:47Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho analisou a compatibilidade do instituto da extinção da punibilidade por meio do pagamento do débito fiscal nos crimes contra a ordem tributária com o ordenamento jurídico brasileiro a partir do método científico. Buscou-se responder à pergunta central, se a existência desse instituto desvirtua o Direito Penal, transformando suas estruturas próprias de coerção e coação (pena privativa de liberdade) como meio de arrecadação fiscal por via escusa, e assim, transformar as agências de persecução penal em coletoras dos tributos, por meio da ameaça de prisão, tributos os quais o Fisco é incapaz de coletar pela via administrativa ordinária. Para tanto, utilizou-se o método lógico-dedutivo aliado a dados e observações empíricas de natureza estatística e outras formas de representação da realidade, como a análise do processo legislativo dos diplomas envolvidos e a comparação do presente instituto com prisão civil por dívida e outras formas de extinção de punibilidade existentes. Ao final do trabalho, foi possível concluir pela resposta afirmativa, realizar análise e sugestão de política criminal a fim de corrigir as atuais distorções ocasionadas por esse instituto. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This research analyzed the compatibility of the criminal law institute of extinguishing the criminal liability by paying the fiscal debt in tax crimes and the Brazilian legal order from scientifical method. The central point investigated was if the Criminal Law was transformed into tax collection tool by deviation of its purposes, acting as an intimidating instrument in service of Tax Law by the prison threat. In this way, analyses if criminal justice agencies were used as tax collectors to compensate the State inefficiency in collecting taxes. The research was conducted by deductive-logical method applied over empirical observation, statistics, law making process and comparisons with prison for debt institute and another species of criminal liability extinguishment. The research drove to an affirmative conclusion, after what was made a political analysis of this institute viability. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30006 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | crimes contra a ordem tributária | pt_BR |
| dc.subject | extinção da punibilidade | pt_BR |
| dc.subject | prisão por dívida fiscal | pt_BR |
| dc.subject | tax crimes | pt_BR |
| dc.subject | extinction of the criminal liability | pt_BR |
| dc.subject | prison for tax debt | pt_BR |
| dc.title | Implicações ontológicas da extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal: uma análise sobre a utilização dos crimes contra a ordem tributária como ameaça de prisão por dívida fiscal | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |