O direito do trabalho e a aprendizagem profissional: inclusão do jovem adolescente no mercado de trabalho
| dc.contributor.advisor | Zimmermann Neto, Carlos Frederico | |
| dc.contributor.author | Chagas, Marcella Mayumi Nezu | |
| dc.contributor.referees | Bruno, Reinaldo Moreira | |
| dc.contributor.referees | Moreira Filho, Guaracy | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-25T17:58:02Z | |
| dc.date.available | 2022-07-25T17:58:02Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description | Trabalho indicado pela banca examinadora para publicação | pt_BR |
| dc.description.abstract | O estudo em comento faz uma análise da aprendizagem profissional como uma política social do meio laboral, iniciando uma breve contextualização histórica do trabalho infantil brasileiro e a evolução das normas brasileiras quanto ao tema. O enredo é desenvolvido pela interpretação das legislações nacionais pertinentes, quais sejam a Lei nº 10.097/2000 (Lei do Aprendiz), a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil (CC/2002), assim como da análise das normas internacionais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apresenta-se o conceito de aprendizagem profissional e as especificidades dessa relação trabalhista. Ainda, como vertente principal desta monografia, grifa-se o papel da aprendizagem profissional, e como esse instituto abarca os direitos humanos, em especial para com os jovens em situação vulnerável e na procura da erradicação do trabalho infantil. Em seguida, se destaca a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e das Superintendências Regionais do Trabalho (SRTE), frente às fiscalizações do sistema de cotas e a realização de ações afirmativas executadas em face dos adolescentes na posição de pessoas em desenvolvimento. Por outro lado, se visualiza a dificuldade do cumprimento das cotas pelas empresas e a polêmica Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Por fim, analisam-se as jurisprudências sobre o tema e o como elas refletem a necessidade da continuidade das cotas sociais no âmbito da Aprendizagem Profissional. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The study in question makes an analysis of apprenticeships as a social policy of the work environment, initiating a brief historical contextualization of Brazilian child labor and the evolution of Brazilian laws regarding the theme. The plot is developed by the interpretation of the relevant national laws, which are Law No. 10,097 of 2000 (Apprentice Law), the Federal Constitution of 1988 (CF/88), the Consolidation of Labor Laws (CLT), the Statute of the Child and Adolescents (ECA) and the Civil Code (CC/2002), as well as the analysis of international regulations, of the International Labor Organization (ILO). The concept of apprenticeships and the specifics of this labor relationship are presented. Also, as the main aspect of this monograph, the role of social quotas for the hiring of apprentices is highlighted, and how this institute embraces human rights, especially for young people in vulnerable situations and in the search for the eradication of child labor. Furthermore, the work of the Labor Department of Justice (MPT) and the Regional Superintendences of Labor and Employment (SRTE) stands out, in view of the inspection of the quota system and the performance of affirmative actions carried out in the face of adolescents in the position of people in development. On the other hand, it is possible to see the difficulty in complying with quotas by companies and the controversial Brazilian Classification of Occupations (CBO). Finally, the jurisprudence on the theme and how they reflect the need for continuity of social quotas in the context of Professional Learning are analyzed. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29835 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | aprendizagem | pt_BR |
| dc.subject | direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | sistema de cotas | pt_BR |
| dc.subject | direitos humanos | pt_BR |
| dc.subject | apprenticeships | pt_BR |
| dc.subject | labor law | pt_BR |
| dc.subject | quota system | pt_BR |
| dc.subject | human rights | pt_BR |
| dc.title | O direito do trabalho e a aprendizagem profissional: inclusão do jovem adolescente no mercado de trabalho | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |