A ilegalidade da incidência de ITBI nas promessas de compra e venda de bem imóvel

dc.contributor.advisorAlmeida, Maria Cecília Ladeira de
dc.contributor.authorSantos, Igor Bezerra da Silva
dc.contributor.refereesCárnio, Thaís Cíntia
dc.contributor.refereesNagib, Luiza
dc.date.accessioned2022-07-05T19:12:47Z
dc.date.available2022-07-05T19:12:47Z
dc.date.issued2020-11
dc.description.abstractEste trabalho visa apresentar o resultado da pesquisa acerca da ilegalidade da incidência de ITBI nas promessas de compra e venda de bem imóvel. Para tanto, serão analisados aspectos gerais do imposto, como a legislação, a regra-matriz do fato gerador e o momento da incidência do tributo; aspectos dos direitos reais de propriedade e do promitente comprador; bem como a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores acerca do tema. Defenderá nesta sucinta produção que as promessas de compra e venda, ainda que registradas em Cartório de Imóveis se encontram no campo obrigacional do direito civil, portanto não é fato gerador para a incidência do ITBI. O fato gerador do referido imposto se aperfeiçoa somente a partir do registro do título aquisitivo da propriedade em Cartório de Imóveis, nos termos da legislação civil.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to present the result of the research about the illegality of the ITBI incidence in the promises of purchase and sale of real estate. To this end, general aspects of the tax will be analyzed, such as legislation, the matrix rule of the taxable event and the moment of tax levy; aspects of real property rights and the promising buyer; as well as the jurisprudence consolidated by the Superior Courts on the subject. It will defend in this succinct production that the promises of purchase and sale, even if registered in the Real Estate Registry are in the mandatory field of the civil law, therefore it is not a generating fact for the incidence of ITBI. The taxable event for said tax is improved only after the registration of the property's title in Real Estate Office, under the terms of civil legislation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29647
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectpromessa de compra e vendapt_BR
dc.subjectregistro imobiliáriopt_BR
dc.subjectpropriedadept_BR
dc.subjectpromise to buy and sellpt_BR
dc.subjectreal estate registrationpt_BR
dc.subjectpropertypt_BR
dc.titleA ilegalidade da incidência de ITBI nas promessas de compra e venda de bem imóvelpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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