O direito à educação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

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dc.contributor.advisorAndreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
dc.contributor.authorPereira, Ana Karoline Mendonça
dc.contributor.refereesJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.refereesMolina, Sandra Cordeiro
dc.date.accessioned2022-08-10T23:01:44Z
dc.date.available2022-08-10T23:01:44Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo sobre o direito à educação dos portadores de Transtorno dos Espectro Autista (TEA) e as leis que garantem e protegem esses direitos. O texto destaca também sobre a evolução histórica e o autismo no Brasil. Destaca-se a criança como sujeito de direitos nos tratados e convenções de direitos e a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O trabalho aborda a educação como direito fundamental e a garantia da inclusão no sistema educacional brasileiro para criança e adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A análise do papel do judiciário e as mudanças legislativas tendo em foco a Lei Berenice Piana, destacando o direito do acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular e a Lei Romeo Mion, que criou a Carteira de Identificação da pessoa com TEA. Por fim, aborda-se como o novo coronavírus (COVID-19) e a pandemia estão afetando as crianças portadoras de TEA.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this final course work is to study the right to education of patients with Autistic Spectrum Disorder (ASD) and the laws that guarantee and protect these rights. The text also highlights the historical evolution and autism in Brazil. The child stands out as a subject of rights in the treaties and rights conventions and the Federal Constitution and the Child and Adolescent Statute (ECA). The work addresses education as a fundamental right and the guarantee of inclusion in the Brazilian educational system for children and adolescents with Autistic Spectrum Disorder (ASD). The analysis of the role of the judiciary and the legislative changes focusing on the Berenice Piana Law, highlighting the right of the specialized companion in common classes of regular education and the Romeo Mion Law, which created the Identification Card of the person with ASD. Finally, it discusses how the new coronavirus (COVID-19) and the pandemic are affecting children with ASD.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30444
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectautismopt_BR
dc.subjectdireito fundamentalpt_BR
dc.subjectigualdadept_BR
dc.subjecteducaçãopt_BR
dc.subjectinclusão escolarpt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectautismpt_BR
dc.subjectfundamental rightpt_BR
dc.subjectequalitypt_BR
dc.subjecteducationpt_BR
dc.subjectschool inclusionpt_BR
dc.titleO direito à educação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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