Análise da validade das diretivas antecipadas de vontade na lei de doação de órgãos no direito brasileiro

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Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Araujo, Gabrielle de Maio
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo, analisar a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, alterada pela Lei n° 10.211 de 23 de março de 2001, a qual trata da doação de órgãos, sendo que em seu artigo 4° define que a decisão de autorizar ou não a doação fica a cargo da família, independentemente da manifestação de vontade do doador quando em vida. Assim, observa-se que a decisão do doador, por si só, não se faz suficiente para ser reconhecida, por isso a relevância do estudo do tema, uma vez que o instrumento das diretivas antecipadas de vontade, atualmente regulado apenas pela resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1.995 de 31 de agosto de 2012, poderia oferecer essa segurança. Dessa forma, busca-se verificar se tal instrumento não possui a validade necessária para garantir maior força a decisão do doador ou quais alternativas, reconhecidas pelo direito brasileiro, poderiam ser implementadas para conferir maior autonomia ao paciente, o que modificaria esse cenário de vácuo legislativo.
This course conclusion work aims to analyze Law No. 9,434, of February 4, 1997, amended by Law No. 10,211 of March 23, 2001, which deals with organ donation, and in its Article 4 defines that the decision to authorize or not the donation is the responsibility of the family, regardless of the donor's will when he is alive. Thus, it is observed that the donor's decision, by itself, is not enough to be recognized, hence the relevance of the study of the subject, since the instrument of advance directives of will, currently regulated only by the resolution of the Council Federal de Medicina n° 1,995 of August 31, 2012, could offer this security. In this way, we seek to verify whether such an instrument does not have the necessary validity to guarantee greater strength to the donor's decision or which alternatives, recognized by Brazilian law, could be implemented to grant greater autonomy to the patient, which would change this scenario of legislative vacuum.
Descrição
Palavras-chave
diretivas antecipadas de vontade , doação de órgãos , autonomia , advance will directives , organ donation , autonomy
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