Internação de mulheres grávidas dependentes químicas

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dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.authorPerrenoud, Gisele Ferreira
dc.contributor.refereesCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.refereesPeghini, Cesar Calo
dc.date.accessioned2023-02-13T23:56:33Z
dc.date.available2023-02-13T23:56:33Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractNo Brasil não existem políticas públicas específicas de proteção e tratamento das mulheres grávidas dependentes químicas, deixando de assegurar plenamente o bem estar da mãe e seu bebê ao longo da gestação, gerando assim diversos conflitos de direitos, pois envolvem diferentes aspectos. Tanto a mulher quanto o nascituro são detentores de direitos assegurados na constituição, independente do nascimento, como o direito a integridade física, estando em conflito direto quando acrescentamos a autonomia da vontade da mãe. Tudo isso sendo acrescentado ao fato de que a dependência química é causa de incapacidade relativa, passível de interdição judicial, vemos a necessidade de proteção, amparo e tratamento da gestante, na situação de vulnerabilidade em decorrência de seu estado clínico, para obter uma gestação segura e tratamento da dependência química, de forma eficaz e menos invasiva possível, garantindo os melhores resultados possíveis para ela e o seu bebê, ao longo da gestação e após o nascimento.pt_BR
dc.description.abstractIn Brazil there are no specific politics of protection and treatment for pregnant women with chemical addiction, failing to fully ensure the well-being of the mother and the baby throughout pregnancy, thus generating several direct conflicts because of the different aspects envolved. Both woman and unborn child have rights guaranteed in the constitution, regardless of birth, such as the right of physical integrity, being in direct conflict when we add the autonomy of the mother's will. All this being added to the fact that chemical addiction is a cause of relative disability, liable to judicial interdiction, we see the need of protection, support and treatment of the pregnant woman, in the situation of vulnerability due to her clinical condition, to obtain a safe pregnancy and treatment of the chemical addiction in an effective way and less invasive possible, ensuring the best possible results for her and her unborn child, throughout pregnancy and after birth.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31407
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdependência químicapt_BR
dc.subjectgestantespt_BR
dc.subjectnascituropt_BR
dc.subjectinternaçãopt_BR
dc.subjectchemical dependencypt_BR
dc.subjectpregnant womenpt_BR
dc.subjectunbornpt_BR
dc.subjecthospitalizationpt_BR
dc.titleInternação de mulheres grávidas dependentes químicaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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