A caracterização do mínimo existencial do consumidor superendividado diante da ausência normativa da lei 14.181/2021

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dc.contributor.advisorGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.authorOliveira, Larissa Martins Belezi de
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.date.accessioned2023-04-25T23:34:13Z
dc.date.available2023-04-25T23:34:13Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar as atuais proposições normativas e doutrinárias a respeito do conceito de mínimo existencial adotado pela Lei nº 14.181/2021 como elemento caracterizador da condição de superendividamento do consumidor, diante da ausência de regulamentação específica do tema pelo Poder Executivo. Com o advento da nova lei foram estabelecidos mecanismos de tratamento e prevenção deste fenômeno social denominado superendividamento, os quais vislumbram o combate à exclusão social, garantindo ao consumidor a quitação de suas dívidas sem que lhe seja retirado o direito de satisfazer as condições mínimas a uma vida digna. Utilizando da metodologia descritiva-dedutiva, abordou-se ainda os possíveis critérios e parâmetros sugeridos para regulamentação do mínimo existencial sob a ótica da doutrina e dos órgãos da sociedade civil e de defesa do consumidor.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the current normative and doctrinal propositions regarding the concept of existential minimum adopted by Law No. 14,181/2021 as a character element of the condition of over indebtedness of the consumer, given the absence of specific regulation of the theme by the Executive Branch. With the advent of the new law, mechanisms were established for the treatment and prevention of this social phenomenon called over indebtedness, which envision the fight against social exclusion, guaranteeing the consumer the discharge of their debts without being stripped the right to satisfy the minimum conditions to a dignified life. Utiling the descriptive-deductive methodology, the possible criteria and parameters suggested for regulating the existential minimum from the perspective of the doctrine and organs of civil society and consumer protection were also addressed.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32340
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmínimo existencialpt_BR
dc.subjectsuperendividamentopt_BR
dc.subjectlei 14.181/2021pt_BR
dc.subjectminimumpt_BR
dc.subjectover indebtednesspt_BR
dc.subjectlaw 14.181/2021pt_BR
dc.titleA caracterização do mínimo existencial do consumidor superendividado diante da ausência normativa da lei 14.181/2021pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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