Os paradigmas das funções de responsabilidade civil e a análise da função punitiva

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Zaparoli Filho, Luiz Carlos
Orientador
Novais, Maria Elisa Cesar
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Programa
Resumo
O presente trabalho busca analisar os paradigmas existentes no tocante às funções de responsabilidade civil no Direito brasileiro, quais sejam: função reparatória, função preventiva e função punitiva, e observar se existe ou não existe uma função punitiva (e um dano punitivo) em nosso ordenamento. Para tal fim, inicialmente, busca-se, pelo levantamento bibliográfico, resgatar os conceitos existentes na matéria de tutela de danos e defini-los, como conduta, ato ilícito, nexo de causalidade, dano e funções da responsabilidade civil. Após, a análise se volta para a formação e aplicação dos danos punitivos no Common Law, objetivando entender como se dá a aplicação do instituto no direito estrangeiro. A segunda, segunda etapa do trabalho, compreende a pesquisa qualitativa de julgados, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), objetivando responder a questão-problema. Passados os dois momentos de análise, têm-se a conclusão, a qual observa que, apesar de inexistir um dano punitivo puro em nosso ordenamento, o Direito brasileiro não é completamente avesso à atribuição de outra finalidade à disciplina de responsabilidade civil.
The present work aims to analyze the existing paradigms regarding the functions of civil liability in Brazilian Law, namely: reparative function, preventive function, and punitive function, and to observe whether there is or is not a punitive function (and punitive damages) in our legal system. To this end, initially, a bibliographic survey is conducted to retrieve the existing concepts in the field of damage protection and define them, such as conduct, wrongful act, causal connection, damage, and functions of civil liability. After that, the analysis turns to the formation and application of punitive damages in Common Law, aiming to understand how the institute is applied in foreign law. The second stage of the work involves qualitative research of judgments within the scope of the Superior Court of Justice (STJ), aiming to answer the problem question. After the two moments of analysis, there is a conclusion, which observes that, despite the absence of pure punitive damages in our legal system, Brazilian Law is not entirely averse to assigning another purpose to the discipline of civil liability.
Descrição
Palavras-chave
direito civil , tutela de danos , responsabilidade civil , funções da responsabilidade civil , tort law , liability , damage protection , punitive damages
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