Constituições estaduais e a ordem econômica: autonomia e limites dos estados

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dc.contributor.advisorBercovici, Gilberto
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0076381506427793por
dc.contributor.authorRaposo, Fernanda Gurgel
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8367324682675294por
dc.date.accessioned2017-11-21T10:59:13Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:37Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:37Z
dc.date.issued2017-10-10
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por temática as Constituições Estaduais e a Ordem Econômica numa perspectiva analítica que buscou estabelecer os limites impostos ao Poder Constituinte Decorrente nas deliberações em matéria de Direito Econômico. O objetivo geral dessa pesquisa foi investigar o Poder Constituinte dos Estados-Membros nas suas deliberações em matéria de Direito Econômico, a fim de analisar os possíveis limites a essa autonomia, considerando-se o efetivo exercício desta. Para tanto, foram considerados aspectos teóricos sobre o sistema federativo e sua repartição de competências, questões referentes à autonomia dos entes federativos e os limites gerais impostos a essa prerrogativa, bem como à competência estadual em matéria de Direito Econômico para, só então, através de um estudo das vinte e seis Constituições Estaduais brasileiras se chegar aos limites reais que se impuseram a normas constitucionais estaduais de direito econômico. A pesquisa se desenvolve a partir de uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, e tem sua análise fundada no método qualitativo de análise de dados. O referencial teórico baseia-se em referências no assunto tais como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Raul Machado Horta, Anna Cândida da Cunha Ferraz, Gilberto Bercovici, Washington Albino Peluso de Souza, entre outros.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationRAPOSO, Fernanda Gurgel. Constituições estaduais e a ordem econômica: autonomia e limites dos estados. 2017. 162 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24059
dc.keywordseconomic laweng
dc.keywordsfederal stateeng
dc.keywordsstate constitutionseng
dc.keywordsautonomyeng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectdireito econômicopor
dc.subjectestado federalpor
dc.subjectconstituições estaduaispor
dc.subjectautonomiapor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/15292/Fernanda%20Gurgel%20Raposo.pdf.jpg*
dc.titleConstituições estaduais e a ordem econômica: autonomia e limites dos estadospor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Francisco, José Carlos
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795por
local.contributor.board2Tavares, André Ramos
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5047178759815100por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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