Responsabilidade civil do estado por danos causados ao titular de dados pessoais segundo a LGPD

dc.contributor.advisorAbade, Denise Neves
dc.contributor.authorBurim, Pedro César Soares de Macedo
dc.contributor.refereesNunes, Andreia Schneider
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-05-04T23:27:20Z
dc.date.available2023-05-04T23:27:20Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de discutir se é possível aplicar a responsabilização civil ao Estado pelo indevido manejo de dados pessoais do titular, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. O estudo foi realizado através dos métodos teórico e qualitativo, utilizando-se como fontes de pesquisa livros, artigos científicos, teses, dissertações, a lei e a jurisprudência brasileira. Após discorrer sobre o sistema de proteção de dados e o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, o tratamento de dados pessoais pelos controladores e operadores, os pressupostos da responsabilidade civil e a aplicação desta ao Poder Público, chegou-se à conclusão de que é possível aplicar a responsabilização civil pelo uso indevido de dados pessoais ao Poder Público, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados e o ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.description.abstractThe present end-of-course paper aims to discuss whether it is possible to apply civil liability of the State for the improper handling of the holder's personal data, according to the General Law of Data Protection. The study was carried out through theoretical and qualitative methods, using as research sources books, scientific articles, theses, dissertations, the law and Brazilian case law. After discussing the data protection system and the emergence of the General Law of Data Protection in Brazil, the treatment of personal data by controllers and operators, the assumptions of civil liability and its application to the Public Power, the conclusion was reached that it is possible to apply civil liability for the misuse of personal data to the Public Power, in accordance with the General Law of Data Protection and the Brazilian legal system.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32627
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdados pessoaispt_BR
dc.subjectdireito administrativopt_BR
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectpersonal datapt_BR
dc.subjectadministrative lawpt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectGeneral Law of Personal Data Protectionpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado por danos causados ao titular de dados pessoais segundo a LGPDpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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