Limites da atuação do tribunal de contas da união no controle da administração pública

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patricia
dc.contributor.authorBassi, Marília de Oliveira
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.refereesRodrigues, Daniel Scheiblich
dc.date.accessioned2019-10-30T21:08:50Z
dc.date.available2019-10-30T21:08:50Z
dc.date.issued2018-12-03
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar as competências e organização interna do Tribunal de Contas da União à luz da Constituição Federal de 1988, de modo a identificar possíveis limites à sua atuação, tanto no âmbito do controle prévio das contratações públicas, como também nos procedimentos de fiscalização dos ajustes em execução, considerando a discricionariedade intrínseca à administração pública na tomada de decisões, os impactos e prejuízos suportados pelos particulares contratados e pela própria administração pública decorrentes de determinações exaradas pela Corte de Contas que exorbitam de sua competência fixada na Constituição Federal de 1988. Espera-se analisar os limites da atuação do Tribunal de Contas em relação ao controle da Administração Pública, problematizando os perigos de um controle que desborde das competências constitucionais e infraconstitucionais.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20813
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjecttribunal de contaspt_BR
dc.subjecttribunal de contas da uniãopt_BR
dc.subjectlimites de atuaçãopt_BR
dc.subjectcontrole da administração públicapt_BR
dc.subjectcompetências do tribunal de contaspt_BR
dc.subjectaudit courtpt_BR
dc.subjectbrazilian audit courtpt_BR
dc.subjectlimits and competenciespt_BR
dc.subjectcontrol of public administrationpt_BR
dc.titleLimites da atuação do tribunal de contas da união no controle da administração públicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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